CFOP do Ativo Imobilizado: Tabela Completa, Tributação e Quando Usar Cada Código

O que é CFOP e por que o ativo imobilizado tem códigos próprios

CFOP é a sigla de Código Fiscal de Operações e Prestações — um sistema de quatro dígitos padronizado pelo CONFAZ (Convênio s/nº de 1970, atualizado pelo Ajuste SINIEF) que identifica, em cada item da nota fiscal, a natureza da operação ou prestação. Ele responde a três perguntas de uma só vez: o que está sendo movimentado, em que sentido (entrada ou saída) e para qual destino (mesmo estado, outro estado ou exterior).

O primeiro dígito do CFOP carrega o sentido e o destino da operação. Entradas começam em 1 (dentro do estado), 2 (de outro estado) ou 3 (importação). Saídas começam em 5 (dentro do estado), 6 (para outro estado) ou 7 (exportação). Por isso o mesmo tipo de operação aparece em pares: o 5551 (venda intraestadual) tem como espelho o 1551 (a entrada correspondente, registrada por quem compra) e o 6551 (venda interestadual).

O ativo imobilizado tem CFOPs próprios porque, do ponto de vista fiscal, o bem de uso não é uma mercadoria. Mercadoria é o que a empresa adquire para revender ou transformar; o imobilizado é o bem que ela mantém para usar na própria atividade por mais de doze meses, conforme o CPC 27 / NBC TG 27. Essa distinção muda completamente a tributação: a venda de um produto do estoque é receita operacional, com ICMS e — em geral — PIS/COFINS; a venda de um bem do ativo imobilizado é apuração de ganho ou perda de capital, sem incidência de ICMS na maioria dos estados e fora da base do PIS/COFINS no regime cumulativo. Usar o CFOP errado não é detalhe burocrático: leva o ERP a calcular imposto indevido ou a deixar de fazer a baixa contábil do bem.

Tabela completa dos CFOPs do ativo imobilizado

A tabela abaixo reúne os CFOPs mais usados em operações com bens do ativo imobilizado, organizados por tipo de operação. Para cada código está indicado se ele é entrada ou saída, o destino (intraestadual, interestadual ou exterior) e o ponto de atenção tributário principal. Os códigos de saída (5/6/7) são emitidos por quem remete o bem; os de entrada (1/2) são lançados por quem recebe — normalmente o par espelho da mesma operação.

Observação importante sobre o código residual: o 5949 / 6949 ("outra saída não especificada") não deve ser usado como atalho para operações de imobilizado que já têm código próprio. Há situações legítimas em que ele se aplica — uma saída acessória sem natureza prevista na tabela —, mas substituir o 5551 ou o 5915 pelo 5949 "porque é mais fácil" é uma das causas mais comuns de glosa em auditoria fiscal e dificulta o cruzamento de dados na escrituração.

Compra e entrada de imobilizado: CFOP 1551, 2551 e o crédito de ICMS (CIAP)

Quando a empresa adquire um bem para o ativo imobilizado, quem recebe lança a nota com CFOP de entrada: 1551 se o fornecedor está no mesmo estado, 2551 se está em outro estado, e 3551 na importação. Diferente da venda, a compra de imobilizado pode gerar crédito de ICMS — mas não de forma integral e imediata como ocorre com insumos.

O crédito de ICMS sobre bens do ativo imobilizado é apropriado em 48 parcelas mensais, proporcionais às saídas tributadas do período, mediante controle no CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente), conforme a LC 87/96 (Lei Kandir), art. 20, §5º. Na entrada interestadual (CFOP 2551), além do controle do CIAP, costuma haver o recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS, já que o bem entra para uso e consumo do destinatário.

No PIS/COFINS não-cumulativo (Lucro Real), a aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado pode dar direito a crédito, apropriado conforme a depreciação ou em parcelas, segundo as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e a legislação específica de bens de capital. Já a empresa no regime cumulativo (Lucro Presumido típico) não toma crédito de PIS/COFINS sobre o imobilizado.

Venda de ativo imobilizado: 5551, 6551 e 7551 conforme o destino

A operação que mais gera dúvida — e o coração deste cluster — é a venda do bem do ativo imobilizado. O CFOP correto depende exclusivamente do destino do comprador: mesma UF, outra UF ou exterior. A natureza da operação (venda de bem do permanente) e o tratamento tributário central (não-incidência de ICMS) são os mesmos nos três casos.

Cada um desses códigos tem um guia próprio neste portal, com exemplos numéricos, configuração de ERP e obrigações acessórias por estado. Para o passo a passo do código intraestadual, veja CFOP 5551: o que é, quando usar e como lançar. Para a venda interestadual, com o detalhe do DIFAL e da Substituição Tributária, consulte CFOP 6551: venda interestadual de ativo imobilizado. E para a visão comparativa dos três CFOPs por destino, incluindo a exportação, veja CFOP de venda de ativo imobilizado: 5551, 6551 e 7551.

Tem ICMS na venda de ativo imobilizado? A não-incidência explicada

Não. A venda de bem do ativo imobilizado que foi usado na atividade da empresa por mais de doze meses é caso de não-incidência de ICMS. O fundamento está na LC 87/96 (Lei Kandir), art. 3º, que afasta o imposto sobre operações que não configuram circulação de mercadoria — e o bem de uso não é mercadoria. Os estados replicam a regra em seus regulamentos: em São Paulo, por exemplo, o art. 7º, inciso XIV, do RICMS/2000 (Decreto 45.490/2000) afasta a incidência. Na NF-e, o CST ICMS típico é o 41 (não tributada).

Atenção a uma distinção jurídica que costuma confundir: não-incidência não é a mesma coisa que isenção. Na não-incidência, o fato gerador do imposto sequer acontece — a operação está fora do campo de tributação. Na isenção, o fato gerador ocorre, mas a lei dispensa o pagamento sob certas condições. Para o preenchimento da NF-e, ambos os casos de venda de imobilizado são cobertos pelo CST 41, mas a base legal correta a citar nas informações adicionais é a de não-incidência.

No PIS e na COFINS, a receita de venda de imobilizado não compõe a base de cálculo no regime cumulativo (Lucro Presumido típico), por exclusão expressa da Lei 9.718/98, art. 3º, §2º, inciso III. No regime não-cumulativo (Lucro Real), as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 também excluem da base as receitas de venda de bens do ativo permanente — mas pode haver necessidade de estornar créditos tomados na aquisição. O IPI, em geral, não incide quando o vendedor não é industrial em relação àquele bem (CST IPI 53). Para empresas do Simples Nacional, a venda de imobilizado não entra na receita bruta do DAS (CSOSN 0400), sendo o eventual ganho de capital tributado à parte.

O tratamento detalhado das contribuições — base legal, regimes e estorno de crédito — está em PIS/COFINS na venda de ativo imobilizado.

Ganho de capital: como a venda de imobilizado é tributada no IRPJ e na CSLL

Embora a venda de imobilizado não pague ICMS nem PIS/COFINS (no cumulativo), ela pode gerar tributação de IRPJ e CSLL — mas só sobre o ganho de capital, nunca sobre o valor total recebido. Ganho de capital é a diferença positiva entre o valor da venda e o valor contábil líquido do bem (custo histórico menos depreciação acumulada). Se a empresa vende por mais do que o bem vale nos livros, há ganho; se vende por menos, há perda de capital.

Exemplo: uma máquina foi adquirida por R$ 200.000 e, na data da venda, acumulava R$ 165.000 de depreciação — valor contábil líquido de R$ 35.000. Vendida por R$ 50.000, gera ganho de capital de R$ 15.000. É esse valor (R$ 15.000), e não os R$ 50.000, que integra a base de IRPJ e CSLL. No Lucro Real, o ganho é somado ao lucro tributável (IRPJ 15% + adicional de 10% sobre o que exceder R$ 240.000/ano + CSLL 9%). No Lucro Presumido, o ganho de capital é adicionado integralmente à base, fora do percentual de presunção. Bens totalmente depreciados (valor contábil zero) geram ganho igual a todo o valor recebido.

Esse cálculo só funciona se a base patrimonial estiver correta. A depreciação acumulada precisa refletir a vida útil real do bem (revisada conforme o CPC 27, não apenas a tabela genérica da Receita), e o custo histórico precisa estar íntegro. É por isso que a operação fiscal de venda depende diretamente da qualidade do controle de ativos — tema retomado mais adiante.

Transferência, devolução, conserto e comodato: os outros CFOPs do imobilizado

Nem toda movimentação de um bem do ativo imobilizado é venda. Quatro situações recorrentes têm CFOPs próprios e tratamento distinto — e confundi-las com venda gera erro tanto na NF-e quanto na contabilidade.

Transferência entre estabelecimentos (5552 / 6552)

Quando o bem se desloca entre estabelecimentos da MESMA pessoa jurídica (mesmo CNPJ raiz), não há venda — há transferência. O CFOP é 5552 (mesma UF) ou 6552 (interestadual) na saída, com os espelhos 1552/2552 na entrada. Não há ganho ou perda de capital, porque o ativo continua na mesma empresa; muda apenas o estabelecimento que o controla. Cuidado: a transferência entre CNPJs distintos do mesmo grupo econômico é venda de fato — usa-se 5551/6551, com apuração de resultado.

Devolução (5553 / 6553 e 1553 / 2553)

A devolução estorna uma operação anterior e deve replicar a tributação da nota original. A devolução de uma compra de imobilizado usa 5553/6553 na saída de quem devolve; a devolução de uma venda usa 1553/2553 na entrada de quem recebe o bem de volta. Na devolução de venda, é preciso reverter a baixa contábil que havia sido feita — o ativo volta ao Imobilizado pelo valor contábil que tinha antes da saída.

Remessa e retorno para conserto (5915 / 6915 e 5916 / 6916)

Enviar um bem do imobilizado para reparo em terceiro não transfere propriedade. A remessa para conserto usa 5915 (mesma UF) ou 6915 (interestadual), normalmente com suspensão de ICMS; o retorno do bem consertado é registrado pela assistência com 5916/6916. Como não há transferência de propriedade nem baixa, o bem permanece no patrimônio da empresa durante todo o período do reparo. O prazo da suspensão varia por estado e deve ser observado para não descaracterizar a operação.

Comodato (5908 / 6908 e 5909 / 6909)

No comodato, a empresa empresta gratuitamente um bem do imobilizado a um terceiro, mantendo a propriedade. A remessa em comodato usa 5908/6908 e tem não-incidência de ICMS, por não haver circulação econômica; o retorno usa 5909/6909. Assim como no conserto, o bem continua registrado e depreciando normalmente no Imobilizado de quem o emprestou — não há baixa.

Campos da NF-e: como preencher corretamente uma nota de imobilizado

A escolha do CFOP correto resolve metade do problema; a outra metade está no preenchimento coerente dos demais campos da NF-e. A SEFAZ aplica regras de validação cruzada — se os campos não conversam entre si, a nota é rejeitada antes mesmo de chegar ao destinatário.

• CFOP: escolhido conforme operação e destino (tabela acima). Define o "esqueleto" fiscal da operação.
• Indicador de Destino (idDest): 1 para interna (CFOP iniciando em 5), 2 para interestadual (CFOP em 6), 3 para exterior (CFOP em 7). Incompatibilidade com o CFOP gera rejeição 224/225.
• CST ICMS: 41 (não tributada) na venda, transferência e comodato do imobilizado. Na compra, segue a regra de crédito do CIAP.
• CST PIS/COFINS: na venda pelo regime cumulativo, 08 (operação sem incidência); no não-cumulativo, conforme análise de crédito.
• CST IPI: 53 (não tributada) quando o vendedor não é industrial em relação ao bem.
• CSOSN (Simples Nacional): 0400 (não tributada pelo Simples) na venda de imobilizado.
• Informações adicionais: recomenda-se citar a base legal — por exemplo, "Venda de bem do ativo imobilizado — não-incidência de ICMS (LC 87/96, art. 3º)" — e referenciar a NF-e de aquisição quando o estado de destino exigir, sobretudo em veículos e equipamentos pesados.
• Referência ao bem no patrimônio: incluir o número de patrimônio facilita a baixa contábil e a conciliação física-contábil posterior.

Erros mais comuns com CFOP de imobilizado (e como evitá-los)

Por que o CFOP correto depende de um controle patrimonial confiável

À primeira vista, CFOP é assunto exclusivamente fiscal. Na prática, todo o cluster de operações de imobilizado — venda, baixa, transferência, ganho de capital — depende de uma base patrimonial limpa e atualizada. Não se baixa corretamente um bem que não se sabe exatamente qual é, com qual número de patrimônio, qual custo histórico e qual depreciação acumulada.

1. 1A baixa do bem no Imobilizado exige identificar o ativo certo, com número de patrimônio, valor contábil residual e depreciação acumulada corretos. Base desatualizada = baixa errada.
2. 2A conciliação física-contábil depois da operação precisa fazer o bem sumir tanto do controle físico (etiqueta retirada, planta atualizada) quanto do contábil (saída no balancete). Sem inventário recorrente, sobram ativos baixados fiscalmente que ainda aparecem em controles antigos.
3. 3O cálculo do ganho ou perda de capital depende da depreciação correta. Se a vida útil foi estimada por tabela genérica em vez de revisada por CPC 27, o resultado da venda sai distorcido.

Para entender o que caracteriza um bem do ativo imobilizado, sua classificação e reconhecimento, consulte o guia conceitual Ativo Imobilizado: conceito e classificação segundo o CPC 27. E para manter a base patrimonial confiável — pré-condição para qualquer operação com CFOP de imobilizado —, o inventário de ativos fixos e a avaliação de ativos da CPCON garantem que cada bem presente no físico esteja contabilmente correto.