CFOP 6551 — Guia Completo: Quando Usar, Diferenças vs 5551 e Operações Cobertas

1. O que é o CFOP 6551

CFOP é o Código Fiscal de Operações e Prestações, sistema padronizado pelo CONFAZ que identifica o tipo de operação registrada em cada nota fiscal. O primeiro dígito indica origem/destino: 5 para operações dentro do estado, 6 para interestaduais, 7 para exterior.

O CFOP 6551 classifica especificamente: "Venda de bem do ativo imobilizado" — quando o vendedor é estabelecimento dentro de uma UF, o comprador está em UF diferente, e o objeto vendido é um bem que estava registrado contabilmente no Imobilizado. Para operação intraestadual com a mesma natureza, o código equivalente é o 5551.

Critério para classificar como ativo imobilizado, na visão fiscal: vida útil esperada superior a 12 meses; valor unitário acima de R$ 1.200 (limite legal mínimo segundo art. 301 do RIR/2018 alterado pela MP 1.184/2023 para R$ 1.200); e uso na atividade operacional da empresa, não para revenda. Cada empresa pode estabelecer política interna mais restritiva (R$ 5.000 ou R$ 12.000 são limites comuns), desde que coerente com CPC 27.

Exemplos comuns de bens vendidos com CFOP 6551: máquinas industriais usadas vendidas para empresa em outro estado, frota de caminhões transferida via venda para revendedora interestadual, equipamentos de TI desmobilizados e vendidos a integrador em UF distinta, ativos de obra concluída transferidos para subsidiária ou terceiro em outro estado.

2. Quando usar CFOP 6551

A regra de uso é cumulativa — todas as condições precisam ser verdadeiras: a empresa está vendendo um bem (não transferindo, doando ou emprestando); o bem estava registrado no Imobilizado, não no estoque de mercadorias para revenda; e comprador e vendedor estão em UFs diferentes.

Casos típicos da operação 6551

• Renovação de frota interestadual: transportadora com sede em SP vende picapes usadas para concessionária de veículos comerciais no PR.
• Substituição de linha industrial: indústria em MG vende prensa hidráulica antiga para fabricante de auto-peças no RS.
• Desmobilização de filial: empresa fecha unidade em GO e vende mobiliário, equipamentos e veículos para outra empresa do mesmo grupo em SP.
• Venda de equipamento de obra: construtora em PE vende escavadeira hidráulica usada para empresa de mineração em MG.
• Hardware de TI: empresa em SP vende lote de servidores desativados para revendedora especializada em equipamentos usados sediada em SC.

3. CFOP 6551 vs 5551 — comparativo completo

A única variável que diferencia CFOP 6551 de 5551 é a UF do comprador em relação à do vendedor. Quando estão em UFs distintas → 6551. Quando estão na mesma UF → 5551. Tudo o mais — tributação, baixa contábil, classificação no Imobilizado, contabilização do ganho ou perda de capital — é equivalente entre os dois códigos.

A escolha errada entre 5551 e 6551 é causa frequente de rejeição da NF-e pela SEFAZ. A validação cruzada da SEFAZ verifica: se o CFOP começa com "5", o Indicador de Destino (idDest) na NF-e deve ser "1 — Operação interna"; se começa com "6", o idDest deve ser "2 — Operação interestadual". A incompatibilidade gera rejeição automática com código 224/225, exigindo recriação da NF-e com correção dos dados.

4. CFOP 1551 e 2551 — operações de entrada equivalentes

Toda venda gera, do lado do comprador, uma operação de entrada com CFOP correspondente. Para venda de imobilizado, os CFOPs de entrada do comprador são:

Importante: no caso de CFOP 6551 (venda) com vendedor em SP e comprador em RJ, o comprador no RJ escritura a entrada com CFOP 2551. As escriturações são espelho — vendedor lança saída (6551), comprador lança entrada (2551). Não há nada para o comprador escriturar sobre crédito de ICMS porque a operação foi não-incidente: nada saiu na origem, nada entra como crédito no destino.

A confusão acontece quando empresas tentam aplicar a regra do CIAP (apropriação em 48 parcelas) na entrada via CFOP 2551 vinda de um vendedor com CFOP 6551. Não há crédito a apropriar — porque não houve ICMS destacado na NF-e originária. CIAP só se aplica a aquisições tributadas (CFOP 2551 com origem em CFOP 6101, 6102, 6403 e similares, com ICMS destacado).

5. Tributação detalhada do CFOP 6551

Esta seção é a fonte do maior risco fiscal da operação — tratar venda interestadual de imobilizado como se fosse venda de mercadoria.

ICMS — não-incidência interestadual

A venda interestadual de bem do ativo imobilizado é caso de não-incidência de ICMS, conforme art. 3º, inciso IV da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). A não-incidência decorre da natureza do ato — saída de bem do ativo permanente, não de mercadoria — e independe da UF de destino. O CST típico em operações interestaduais com CFOP 6551 é CST ICMS 41 — Não tributada.

Atenção: a não-incidência (o fato gerador não acontece) é juridicamente diferente da isenção (o fato gerador acontece, mas a lei dispensa). Para fins de NF-e, o CST 41 cobre não-incidência. Não confundir com CST 30 (isento com cobrança do ICMS por substituição tributária) ou CST 40 (isenta) — ambos pressupõem operação que poderia ser tributada e foi dispensada por lei, situação diferente da venda de imobilizado.

DIFAL — não há diferencial a recolher

O Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) é devido quando há operação interestadual tributada com destino a consumidor final. Como a venda de imobilizado com CFOP 6551 é não-incidência, não há alíquota interestadual nem DIFAL a recolher. Empresas erroneamente lançam DIFAL "por precaução" e geram crédito tributário indevido — gerando trabalho de recuperação posterior via PER/DCOMP.

Substituição Tributária — não aplicável

ST do ICMS exige produto sujeito a regime específico previsto em convênio ou protocolo ICMS. Ativo imobilizado vendido por contribuinte que não atua como industrial em relação ao bem não se enquadra em ST. Não há recolhimento de ICMS-ST nem necessidade de retenção pelo vendedor.

PIS e COFINS

No regime cumulativo (Lucro Presumido típico), receita de venda de imobilizado não compõe a base de PIS/COFINS — é sem incidência (CST 08), valendo para operação tanto intra quanto interestadual. No regime não-cumulativo (Lucro Real), há tratamento específico previsto na Lei 10.833/2003 art. 1º §3º que pode exigir tributação ou compensação de créditos tomados na aquisição original. Exige análise contábil-fiscal específica e não deve ser tratado como "automático".

IPI — geralmente não-tributada

Para vendas de ativo imobilizado por estabelecimento que não é industrial em relação ao bem específico, IPI não incide. CST IPI 53. Há exceções quando o vendedor é o próprio fabricante do bem dentro da janela de equiparação industrial, mas é exceção rara. Em operações com CFOP 6551 entre estados, segue a mesma regra.

Simples Nacional

Para empresa do Simples Nacional vendendo imobilizado para outra UF, a operação não compõe a receita bruta do regime e não é tributada pelo DAS. O CSOSN típico é 0400 — Não tributada pelo Simples Nacional. Eventual ganho de capital é tributado fora do DAS, em DARF próprio segundo IN RFB 2110/2022 (alíquotas progressivas de 15% a 22,5% conforme valor do ganho).

6. Exemplo numérico: venda interestadual de máquina

Cenário: empresa em SP vende prensa hidráulica para indústria em MG. Custo histórico do bem: R$ 200.000. Depreciação acumulada na data da venda (após 8 anos, taxa 10% a.a. fiscal): R$ 160.000. Valor contábil líquido: R$ 40.000. Valor de venda negociado: R$ 65.000.

Emissão NF-e: CFOP 6551, CST ICMS 41, CST PIS/COFINS 08, CST IPI 53, idDest 2, valor R$ 65.000 sem ICMS, PIS, COFINS ou IPI destacados. Campo "informações complementares" deve trazer "Venda interestadual de bem do ativo imobilizado — não-incidência de ICMS (Lei Kandir art. 3º, IV)".

Apuração de ganho de capital: valor recebido R$ 65.000 menos valor contábil R$ 40.000 = R$ 25.000 de ganho. Esse ganho integra a base de IRPJ e CSLL no Lucro Real (15% IRPJ + 9% CSLL + 10% adicional sobre excedente anual de R$ 240k = até 34% aplicável a partir do excedente). No Lucro Presumido, ganho de capital é tributado fora do percentual presumido, com alíquota direta de 15% IRPJ + 9% CSLL sobre o ganho líquido. Em ambos os regimes, PIS/COFINS não incidem.

Baixa contábil simultânea (mesmo dia da NF-e): débito em Depreciação Acumulada R$ 160.000; crédito em Imobilizado — Prensa Hidráulica R$ 200.000; débito em Outras Despesas — Baixa de Imobilizado R$ 40.000 (valor residual líquido); débito em Caixa/Banco R$ 65.000; crédito em Outras Receitas — Ganho de Capital R$ 65.000. Resultado líquido do mês: ganho de R$ 25.000 (R$ 65.000 receita menos R$ 40.000 despesa).

7. Obrigações acessórias por estado

Apesar de o CFOP 6551 ser código nacional padronizado pelo CONFAZ, algumas SEFAZ estaduais têm obrigações acessórias adicionais que precisam ser observadas. Esta seção sintetiza as principais armadilhas em 2026.

SP, MG, RJ, RS — referência à nota original

SEFAZ-SP, SEFAZ-MG, SEFAZ-RJ e SEFAZ-RS aceitam emissão direta da NF-e 6551 sem amarração formal à NF-e original de aquisição do bem. Recomenda-se incluir nas informações complementares o número da NF-e originária quando conhecida (especialmente para veículos via número RENAVAM, equipamentos com série de identificação patrimonial), facilitando auditoria fiscal posterior.

PR, SC — obrigação de referência via NFref

Algumas SEFAZ recomendam o uso do grupo NFref (Nota Fiscal Referenciada) no leiaute da NF-e para vincular a venda interestadual à NF-e original de aquisição do bem. A obrigação não é universal nem automática, mas é boa prática quando o bem tem rastreabilidade fiscal (veículos pesados, equipamentos com série) — agiliza a defesa em fiscalização posterior.

Veículos automotores — exigência DETRAN/DENATRAN

Venda de veículo do ativo imobilizado para comprador em outra UF exige, além da NF-e 6551, emissão de CRV (Certificado de Registro de Veículo) atualizado no DETRAN do estado de origem com transferência para o novo proprietário no estado de destino. A NF-e por si só não transfere propriedade do veículo — é necessário fazer também o DUT no DETRAN. Multas por omissão de DUT após 30 dias da venda recaem sobre o vendedor original.

Equipamentos com licenciamento (rádio, sanitário, ambiental)

Equipamentos sujeitos a licenciamento específico (transmissores de rádio licenciados pela ANATEL, equipamentos médico-hospitalares ANVISA, equipamentos com licença ambiental IBAMA/Cetesb) exigem transferência do licenciamento conjuntamente com a venda. A NF-e 6551 é o documento fiscal, mas a operação real só é válida com a transferência do licenciamento — sob risco de o comprador interestadual operar equipamento clandestino.

8. Configuração no ERP — SAP e Protheus

Configuração equivocada no ERP é a causa mais comum de glosa em auditoria fiscal envolvendo CFOP 6551. Os dois sistemas mais usados no Brasil têm pontos de atenção parecidos.

SAP (S/4HANA e ECC)

1. 1Cadastro de natureza de operação (transação J1BTAX ou customizing equivalente em OBYZ / SE16N para tabelas J_1BNFE, J_1BTXIC2): criar entrada para CFOP 6551 com idDest = 2.
2. 2Determinação automática de CFOP via condição que combine: tipo de movimento (venda de imobilizado), origem/destino (UFs diferentes) e tipo de material (asset, não material de venda).
3. 3Vincular tipo de imposto: ICMS sem cálculo (CST 41), PIS/COFINS sem incidência (CST 08), IPI sem cálculo (CST 53), DIFAL desativado.
4. 4Integração com Asset Accounting (FI-AA): a venda do ativo deve disparar baixa contábil simultânea no módulo de Imobilizado via transação ABAVN, com contas de ganho/perda de capital no resultado, não com receita operacional.
5. 5Validar emissão NF-e contra SEFAZ via Nota Fiscal Eletrônica (SAP NF-e ou solução parceira homologada), garantindo idDest = 2 e ausência de DIFAL.

Protheus (TOTVS)

1. 1Cadastro de Tipos de Entrada/Saída (TES) vinculado ao CFOP 6551 — módulo MATA080 ou pela rotina Cadastro de TES; marcar campo "Tipo de Operação" como "Saída interestadual".
2. 2Configuração de impostos: ICMS calculado = Não, PIS/COFINS calculado = Não no regime cumulativo, IPI calculado = Não, DIFAL desativado.
3. 3Vínculo do produto com a TES: o produto vendido precisa estar marcado como bem do ativo imobilizado no cadastro (campo de tipo de produto).
4. 4Cadastro do destinatário com UF diferente da do emitente — o sistema valida automaticamente que CFOP 6 só se aplica quando há divergência de UF.
5. 5Baixa do ativo: a saída via NF-e deve disparar baixa no módulo Ativo Fixo (rotina ATFA040 para baixa parcial/total), gerando lançamento contábil de baixa com ganho/perda de capital.
6. 6Emissão e transmissão da NF-e com validação automática de schema CONFAZ, idDest = 2, ausência de DIFAL.

9. Erros recorrentes em NF-e com CFOP 6551

10. CFOP 6551 e a Reforma Tributária — o que muda em 2026-2033

A Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional 132/2023 regulamentada pela Lei Complementar 214/2025) substituirá gradualmente ICMS, PIS, COFINS e ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual e municipal) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) entre 2026 e 2033. Para a venda de ativo imobilizado, o regime transitório preserva as regras atuais:

• 2026-2032: CFOP 5551/6551 continuam aplicáveis para venda de ativo imobilizado. CIAP do comprador permanece em 48 parcelas para créditos legados.
• 2027: início da cobrança gradual de CBS (0,9%) e IBS (0,1%) sobre todas as operações, inclusive venda de imobilizado — mas com regra específica preservando a não-incidência atual para imobilizado pelo período de transição.
• 2033: extinção definitiva do ICMS. CFOP é substituído por novo classificador de operações IBS/CBS. Venda de imobilizado terá regra própria com tratamento específico de creditamento amplo na aquisição (sem CIAP) e tributação ou não-tributação na saída conforme regulamentação posterior.

11. Por que a base patrimonial determina o sucesso da operação 6551

Numa primeira leitura, CFOP é assunto fiscal — e parece distante da gestão de ativos. Na prática, é o oposto: a operação de venda interestadual dispara três processos que dependem de uma base patrimonial confiável.

1. 1Baixa correta no Imobilizado exige saber exatamente qual ativo está sendo vendido, com qual número de patrimônio, qual o valor contábil residual e qual a depreciação acumulada. Se a base patrimonial está desatualizada, a baixa sai errada — e a NF-e 6551 fica desconectada do registro contábil.
2. 2Conciliação física-contábil depois da venda interestadual: o ativo precisa sumir do controle físico (número de patrimônio retirado da etiqueta, planta atualizada) e do controle contábil (saída no balancete, registro no fluxo de caixa). Empresas sem inventário recorrente acumulam ativos baixados fiscalmente que continuam aparecendo em controles físicos antigos.
3. 3Cálculo de ganho/perda de capital depende do valor contábil residual correto. Se a depreciação foi feita com base errada (tabela fiscal genérica em vez de vida útil revisada por CPC 27), o resultado da venda também sai distorcido — e a base de IRPJ/CSLL apurada via CFOP 6551 também.

A auditoria patrimonial CPCON é o instrumento que mantém a base limpa. O inventário de ativos fixos, idealmente apoiado por tecnologia como o RFID UHF, garante que cada ativo presente no físico esteja contabilmente correto — pré-condição para que qualquer venda use o CFOP 6551 com a baixa correspondente sem dor de cabeça posterior. Para o conceito completo de ativo imobilizado segundo o CPC 27 — classificação, reconhecimento e depreciação — consulte nosso guia conceitual. E para entender o equivalente intraestadual, consulte o guia completo do CFOP 5551.

12. Como a CPCON apoia projetos de venda interestadual de ativos

A CPCON atua na camada anterior à emissão da NF-e — garantir que a base patrimonial está correta antes da operação fiscal acontecer. O escopo típico inclui:

Para empresas com programas recorrentes de desmobilização interestadual — usual em logística multissítio, indústria com renovação tecnológica acelerada, holdings com movimentação entre subsidiárias em UFs distintas — esse processo é tão importante quanto o controle no momento da aquisição. O ativo mal controlado distorce a base de cálculo, e a operação fiscal feita com base distorcida vira passivo na primeira auditoria.