PIS/COFINS na Venda de Ativo Imobilizado: Quando Incide, Quando Não, e Como Apurar

1. Por que essa pergunta merece um artigo próprio

A pergunta "PIS e COFINS incidem na venda de ativo imobilizado?" parece elementar, mas concentra três armadilhas que aparecem em praticamente todo projeto de revisão fiscal: o regime tributário muda a resposta, a habitualidade da operação pode reclassificar a natureza da receita, e o tratamento contábil correto da baixa (ganho/perda de capital vs receita bruta) determina como a operação aparece no SPED Contribuições.

Em 2026, com a Reforma Tributária do Consumo entrando em fase de cobrança gradual de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o tema ganhou camada adicional: as regras atuais de PIS/COFINS continuam aplicáveis durante a transição, mas o controle paralelo entre regime antigo (PIS/COFINS) e regime novo (CBS) aumenta a chance de erro no enquadramento da venda de imobilizado.

Este artigo organiza os três regimes (cumulativo, não-cumulativo, Simples Nacional), a regulamentação atual da Instrução Normativa RFB 2.121/2022, e os procedimentos práticos para apurar e escriturar corretamente a operação. Para empresas com volume relevante de desmobilização de ativos — renovação de frota, substituição de linhas industriais, encerramento de filiais — o entendimento correto evita pagamento indevido e autuação posterior.

2. Conceitos prévios: PIS, COFINS e os dois regimes de apuração

PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são contribuições federais incidentes sobre o faturamento ou a receita bruta das empresas. As alíquotas e a base de cálculo dependem do regime aplicável à empresa, que está vinculado ao regime de tributação do IRPJ (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional).

A distinção entre regime cumulativo e não-cumulativo é o ponto de partida para entender o tratamento da venda de ativo imobilizado. As regras legais aplicáveis a cada regime estão em diplomas distintos — e cada um trata o ativo imobilizado de forma específica.

3. Regime cumulativo — venda de imobilizado fora da base

No regime cumulativo, a base de cálculo de PIS e COFINS é o faturamento mensal da empresa. A Lei 9.718/1998, em seu art. 3º §2º, lista expressamente as exclusões aplicáveis à base de cálculo, e entre elas está a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O efeito prático é direto: a venda de bem do ativo imobilizado por empresa optante do Lucro Presumido NÃO compõe a base de PIS e COFINS.

Fundamento legal

A previsão original está na Lei 9.718/1998 art. 3º §2º, que enumera as parcelas a serem excluídas do faturamento para fins de PIS/COFINS no regime cumulativo. Entre elas, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. A Instrução Normativa RFB 2.121/2022 consolidou essa exclusão e detalhou o procedimento de escrituração no SPED Contribuições — receita reconhecida em conta de Ganho de Capital, não em Receita Bruta.

Como aparece na DCTF e no SPED Contribuições

Operacionalmente, o tratamento no regime cumulativo é: o valor recebido pela venda do ativo é registrado em conta contábil de Outras Receitas — Ganho de Capital (não em conta de Receita Bruta). O Ganho de Capital integra a base de IRPJ e CSLL no mês da apuração, mas não compõe a base de PIS/COFINS. No SPED Contribuições, o registro vai em códigos específicos para receita não-operacional, separado da Receita Bruta sujeita ao tributo.

CST PIS/COFINS aplicável na NF-e

Na emissão da NF-e (CFOP 5551 intraestadual ou 6551 interestadual), o CST PIS/COFINS típico é 08 — Operação sem incidência da contribuição. Esse código indica que a operação não compõe a base de cálculo de PIS/COFINS, sem nem alíquota nem valor de imposto destacados na nota.

4. Regime não-cumulativo — exclusão expressa com nuances

No regime não-cumulativo, a base de cálculo de PIS e COFINS é a receita auferida pela pessoa jurídica, mais ampla do que o conceito de faturamento. A Lei 10.637/2002 (PIS não-cumulativo) e a Lei 10.833/2003 (COFINS não-cumulativo) também excluem expressamente, em seus respectivos §3º do art. 1º, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente da base de cálculo das contribuições.

A consequência é equivalente à do regime cumulativo: empresa do Lucro Real que vende ativo imobilizado não inclui essa receita na base de PIS/COFINS. O CST aplicável na NF-e segue sendo 08 (sem incidência).

Atenção aos créditos tomados na aquisição

A diferença prática para o regime cumulativo aparece quando a empresa, no momento da aquisição original do ativo, tomou créditos de PIS/COFINS sobre essa aquisição (faculdade prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para empresas no não-cumulativo). Se o crédito ainda está sendo apropriado em parcelas mensais no momento da venda, há análise específica sobre o tratamento do saldo de crédito não apropriado.

A regra geral, conforme entendimento consolidado em Soluções de Consulta da Receita Federal, é que o saldo de créditos de PIS/COFINS sobre o imobilizado vendido pode continuar sendo apropriado mensalmente até o fim do prazo original. A venda do bem não interrompe automaticamente a apropriação do crédito, desde que o crédito tenha sido legitimamente constituído. Há divergências interpretativas em casos específicos — projetos de revisão fiscal devem mapear cada bem caso a caso.

Receitas financeiras e variação cambial

Quando a venda do ativo é parcelada ou em moeda estrangeira, surge uma camada adicional. Os juros recebidos sobre a parcela e a variação cambial positiva são receitas financeiras — sujeitas a PIS/COFINS no regime não-cumulativo conforme alíquotas atuais (Decreto 8.426/2015 estabeleceu alíquotas de 0,65% PIS e 4% COFINS sobre receitas financeiras, com algumas exceções para variação cambial). A separação contábil entre "valor da venda do bem" (excluído) e "encargo financeiro acessório" (sujeito) é o que evita autuação.

5. Habitualidade — quando a venda vira receita operacional

Este é o ponto que mais gera autuação na prática. A exclusão da venda de imobilizado da base de PIS/COFINS pressupõe que a operação seja esporádica — ou seja, derivada de desmobilização, renovação ou substituição de ativos usados na atividade-fim da empresa. Quando a venda de "imobilizado" passa a ser habitual e a empresa começa a comprar bens com intenção de revender, a Receita Federal pode reclassificar a natureza da operação.

Critérios de habitualidade observados em fiscalização

• Volume da operação em relação ao patrimônio total: se a empresa vende mais imobilizado do que adquire no ano, há indício de operação habitual.
• Tempo médio entre aquisição e venda: bens vendidos em prazo muito curto após a aquisição (poucos meses) indicam que nunca houve intenção de uso prolongado na atividade — e o bem deveria ter sido classificado como estoque.
• Margem de venda elevada vs custo histórico: ganho de capital sistemático alto em todos os bens vendidos pode indicar que a empresa age como revendedora especializada, não como usuária dos ativos.
• Cadastro do bem no Imobilizado vs no Estoque: se o bem não foi efetivamente contabilizado no Imobilizado (com depreciação, plaqueta de patrimônio, registro no controle físico), a Receita pode reclassificar como mercadoria.
• Atividade declarada em CNPJ: empresa cuja CNAE principal envolve compra e venda de bens usados não pode beneficiar-se da exclusão para essa atividade-fim.

O risco prático é a reclassificação retroativa pela fiscalização: a Receita autua exigindo PIS, COFINS, juros e multa de ofício de 75% sobre as vendas dos últimos cinco anos, sob a tese de que se tratava de receita operacional disfarçada como ganho de capital. A defesa exige documentação probatória sólida — registro contábil tempestivo no Imobilizado, vida útil aplicada, depreciação acumulada coerente, comprovação de uso operacional.

6. Procedimento contábil correto — registro que sustenta a defesa

A defesa contra eventual reclassificação fiscal começa muito antes da fiscalização — ela começa no registro contábil correto da aquisição, manutenção e baixa do ativo. Os cinco passos abaixo formam o procedimento padrão para uma operação de venda de imobilizado sustentar a exclusão de PIS/COFINS.

1. 1Registro tempestivo no Imobilizado na aquisição original — conta contábil específica do ativo, número de patrimônio, vida útil aplicada e plano de depreciação iniciado no mês seguinte à entrada em operação.
2. 2Depreciação mensal sistemática durante toda a vida útil — depreciação acumulada coerente com o tempo de uso, com revisão periódica da vida útil conforme CPC 27 (NBC TG 27).
3. 3Documentação do uso operacional — fotos, planta de localização, controle de manutenção, vinculação ao centro de custo da atividade-fim. Para frota e equipamentos, registro no controle físico (CMMS, ERP, sistema de gestão de ativos).
4. 4No momento da venda, emissão da NF-e com CFOP 5551 ou 6551, CST PIS/COFINS 08 (sem incidência), e baixa contábil simultânea — débito em Depreciação Acumulada, crédito em Imobilizado, débito em Outras Despesas (valor residual líquido).
5. 5Registro do valor recebido em conta de Outras Receitas — Ganho de Capital, separado da Receita Bruta operacional. No SPED Contribuições, classificar em código de receita não-operacional excluída da base.

O passo 5 é o que aparece nos sistemas de declaração obrigatória. Operacionalmente, no SPED Contribuições, a receita de venda de imobilizado vai no registro F100 (demais receitas e operações) com indicador adequado de não-incidência, NÃO no registro de receita bruta operacional. Essa segregação é a primeira coisa que a fiscalização confere ao iniciar uma análise.

7. Exemplo prático — Lucro Presumido vs Lucro Real

Cenário base: empresa industrial vende prensa hidráulica desmobilizada. Valor histórico do bem: R$ 200.000. Depreciação acumulada na data da venda: R$ 160.000. Valor contábil líquido: R$ 40.000. Valor de venda negociado: R$ 65.000. Ganho de capital: R$ 25.000. Operação intraestadual em SP.

Cenário A — Empresa no Lucro Presumido

Regime cumulativo. NF-e CFOP 5551, CST ICMS 41, CST PIS/COFINS 08, valor R$ 65.000 sem tributos destacados. Apuração mensal: receita de venda de imobilizado R$ 65.000 fora da base de PIS/COFINS, fora da base do Lucro Presumido (não é receita operacional). Ganho de capital de R$ 25.000 tributado por IRPJ 15% + adicional 10% sobre excedente anual de R$ 240k + CSLL 9%, totalizando até R$ 8.500 (34% sobre R$ 25.000). PIS e COFINS sobre essa venda: zero.

Cenário B — Mesma empresa no Lucro Real

Regime não-cumulativo. NF-e idêntica (CFOP 5551, CST 08). Apuração mensal: receita de R$ 65.000 fora da base de PIS/COFINS por força da Lei 10.637/2002 art. 1º §3º e Lei 10.833/2003 art. 1º §3º. Ganho de capital de R$ 25.000 integra a base de IRPJ/CSLL no resultado. Se houvesse crédito de PIS/COFINS sendo apropriado mensalmente sobre o bem na aquisição original — situação comum para bens adquiridos com NF-e contendo CST 50/51 — esse crédito segue sendo apropriado até o fim do prazo, salvo regra restritiva específica. PIS/COFINS sobre a venda em si: zero.

Cenário C — Operação parcelada com juros

Mesma venda, mas dividida em 5 parcelas mensais de R$ 13.000 com juros de 1% a.m. capitalizados. Valor presente: R$ 65.000 (preço do bem) — fora da base de PIS/COFINS conforme regra principal. Juros recebidos ao longo do parcelamento (acumulado de ~R$ 1.950) — receita financeira, sujeita a PIS/COFINS no regime não-cumulativo conforme Decreto 8.426/2015 (alíquotas atuais 0,65% PIS + 4% COFINS). Resultado: empresa precisa segregar contabilmente "Outras Receitas — Ganho de Capital" (R$ 65.000 excluído) de "Receitas Financeiras" (R$ 1.950 tributado). No regime cumulativo (Lucro Presumido), receitas financeiras também são excluídas da base de PIS/COFINS por força da própria Lei 9.718/98.

8. Simples Nacional — quando o bem é vendido por ME ou EPP

Para empresa optante do Simples Nacional, PIS e COFINS estão embutidos no DAS — alíquota total do regime, paga em guia única. A venda de bem do ativo imobilizado por empresa do Simples não compõe a receita bruta sujeita ao DAS, conforme entendimento consolidado pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) e replicado em IN RFB.

Operacionalmente: a NF-e usa CSOSN 0400 — Não tributada pelo Simples Nacional. A receita não entra no PGDAS-D do mês. O ganho de capital eventual (diferença entre valor de venda e valor contábil residual) é tributado FORA do DAS, em DARF próprio, com alíquota progressiva de 15% a 22,5% conforme escalonamento previsto na IN RFB 2110/2022 (alíquotas e faixas atualizadas para ganho de capital de pessoa jurídica em geral).

A condição para essa exclusão é que o bem efetivamente integrasse o Imobilizado da empresa — com mais de um ano de uso, comprovação documental e enquadramento contábil correto. Empresa do Simples que opera como revendedora de bens usados não pode beneficiar-se dessa exclusão para a atividade-fim — nesse caso, a receita vai para o DAS no anexo correspondente à atividade comercial.

9. SPED Contribuições — escrituração correta da operação

A escrituração no SPED Contribuições é o ponto onde a teoria encontra a auditoria fiscal eletrônica. Erros aqui são a fonte mais comum de glosa retroativa.

Cada SPED Contribuições do mês onde houve venda de imobilizado deve cruzar com: o livro Razão (conta de Outras Receitas — Ganho de Capital, separada da Receita Bruta), o SPED Fiscal (NF-e emitida com CFOP 5551/6551 e CST 41), o controle do ativo no Imobilizado (baixa registrada no mesmo mês) e a DCTF/EFD-Reinf. Divergências entre esses sistemas são a primeira coisa que a fiscalização eletrônica detecta.

10. Erros recorrentes em PIS/COFINS sobre venda de imobilizado

11. Reforma Tributária — o que muda em 2026-2033

A Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional 132/2023 regulamentada pela Lei Complementar 214/2025) substituirá gradualmente PIS, COFINS, ICMS e ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) entre 2026 e 2033. O cronograma divulgado prevê:

• 2027: início da cobrança da CBS em alíquota teste de 0,9% e do IBS em 0,1%, com manutenção integral do regime atual de PIS/COFINS sobre as operações.
• 2028-2032: transição gradual — alíquotas de CBS/IBS sobem ao mesmo tempo em que as de PIS/COFINS começam a ser reduzidas. Empresas operam em controle paralelo dos dois sistemas.
• 2033: extinção definitiva de PIS, COFINS, ICMS e ISS. CBS e IBS passam a ser os tributos únicos sobre consumo, com regras próprias de creditamento amplo e tratamento específico para venda de ativo imobilizado.

O tratamento futuro da venda de imobilizado no regime IBS/CBS terá lógica de creditamento amplo: a empresa toma crédito integral na aquisição (sem CIAP em 48 parcelas) e, na venda posterior, há regra específica para evitar tributação dupla ou para tributar a operação no regime padrão. A regulamentação detalhada ainda está sendo construída em leis complementares e resoluções subsequentes.

Para o período de transição 2026-2032, a empresa precisa manter base patrimonial confiável que permita responder simultaneamente: (1) quanto de PIS/COFINS sobre bem do imobilizado vendido (zero pela regra atual); (2) quanto de crédito remanescente sobre bens adquiridos no regime antigo ainda em fase de apropriação; (3) quanto de CBS futuro sobre operações novas. A duplicidade aumenta o risco de erro fiscal e exige controle patrimonial integrado.

12. Como a CPCON apoia projetos com venda recorrente de imobilizado

A CPCON atua na camada anterior ao fato gerador fiscal — garantir que a base patrimonial está correta antes da operação de venda acontecer. Empresas com programas estruturados de desmobilização (renovação de frota, substituição tecnológica, encerramento de filiais, fim de obras) precisam de processo recorrente de avaliação, conciliação e baixa.

O entendimento correto da regra de não-incidência de PIS/COFINS sobre venda de imobilizado se conecta com o procedimento fiscal completo — emissão da NF-e correta, baixa contábil tempestiva e segregação no SPED Contribuições. Para o detalhamento do código fiscal aplicável à operação intraestadual, consulte o guia completo do CFOP 5551. Para a operação interestadual, o guia do CFOP 6551. Para análise comparativa dos três CFOPs aplicáveis, o artigo geral sobre CFOP na venda de ativo imobilizado. Para o conceito completo de ativo imobilizado segundo o CPC 27, consulte o guia conceitual sobre ativo imobilizado.