CFOP 5551: O Que É, Quando Usar e Como Lançar a Venda de Ativo Imobilizado

1. O que é o CFOP 5551

CFOP é o Código Fiscal de Operações e Prestações — sistema padronizado pelo CONFAZ que identifica, em cada nota fiscal, o tipo de operação registrada. O primeiro dígito indica origem/destino: 5 para operações dentro do estado, 6 para interestaduais, 7 para exterior.

O CFOP 5551 classifica especificamente: "Venda de bem do ativo imobilizado" — quando o vendedor é estabelecimento dentro de uma UF, o comprador está na mesma UF, e o objeto vendido é um bem que estava registrado contabilmente no Imobilizado (CPC 27 / NBC TG 27). Para operação interestadual com a mesma natureza, o código equivalente é o 6551.

Critério para classificar como ativo imobilizado, na visão fiscal: vida útil esperada superior a 12 meses; valor unitário acima de R$ 12.000 (limite tradicional adotado por boa parte das empresas, podendo variar conforme política contábil interna desde que coerente com CPC 27); e uso na atividade operacional da empresa, não para revenda.

Exemplos comuns de bens vendidos com CFOP 5551: máquinas industriais, equipamentos de TI usados, frota de veículos, móveis e instalações, instrumentos de medição, ferramentaria pesada.

2. Quando usar CFOP 5551

A regra de uso é cumulativa — todas as condições precisam ser verdadeiras: a empresa está vendendo um bem (não transferindo, doando ou emprestando); o bem estava registrado no Imobilizado, não no estoque de mercadorias para revenda; e comprador e vendedor estão na mesma UF.

Casos típicos

• Renovação de frota: empresa vende picapes usadas com 4 anos de uso para concessionária no mesmo estado.
• Substituição de equipamento industrial: prensa hidráulica antiga é vendida para revendedora local.
• Desmobilização de unidade: filial encerra atividade, vende mobiliário e equipamentos para outra empresa do mesmo estado.
• Baixa programada por obsolescência: hardware de TI substituído é vendido para revendedora de usados local.

3. Como contabilizar venda de ativo imobilizado

A venda de ativo imobilizado não é receita operacional — é apuração de ganho ou perda de capital. O procedimento contábil exige três lançamentos sincronizados no mesmo período da emissão da nota fiscal, sob pena de gerar divergência físico-contábil que vira ajuste no fechamento.

1. 1Baixa do bem do Imobilizado pelo valor contábil líquido (custo histórico menos depreciação acumulada). Débito em "Depreciação Acumulada" e crédito em "Imobilizado — Bem X" pelo valor histórico; débito em "Outras Despesas — Baixa de Imobilizado" e crédito em "Imobilizado — Bem X" pelo valor residual líquido.
2. 2Reconhecimento do valor recebido em Caixa/Banco contra Outras Receitas (não Receita Bruta — venda de imobilizado NÃO compõe a base do PIS/COFINS no regime cumulativo nem a base do DAS no Simples Nacional).
3. 3Apuração de Ganho ou Perda de Capital pela diferença entre o valor recebido e o valor contábil líquido. Se valor recebido > valor contábil líquido → Ganho de Capital (conta de Outras Receitas). Se valor recebido < valor contábil líquido → Perda de Capital (conta de Outras Despesas).

Exemplo prático: empresa vende máquina por R$ 50.000. Custo histórico do bem: R$ 200.000. Depreciação acumulada na data da venda: R$ 165.000. Valor contábil líquido: R$ 35.000. Resultado da venda: R$ 50.000 (recebido) menos R$ 35.000 (valor contábil) = R$ 15.000 de Ganho de Capital. Esse ganho integra a base de IRPJ e CSLL (15% + 9% + adicional 10% sobre o que ultrapassar R$ 240k/ano em Lucro Real), mas NÃO entra em PIS/COFINS no regime cumulativo nem em ICMS (não-incidência CFOP 5551).

4. Quando aplicar CFOP 5551 vs 6551 (interestadual)

A única variável que diferencia CFOP 5551 de 6551 é a UF do comprador. Quando vendedor e comprador estão na mesma unidade da federação → CFOP 5551 (intraestadual). Quando estão em UFs distintas → CFOP 6551 (interestadual). Tudo o mais — tributação, baixa contábil, classificação no Imobilizado — é equivalente.

A escolha errada entre 5551 e 6551 é causa frequente de rejeição da NF-e pela SEFAZ. A validação cruzada da SEFAZ verifica: se o CFOP começa com "5", o Indicador de Destino (idDest) na NF-e deve ser "1 — Operação interna"; se começa com "6", o idDest deve ser "2 — Operação interestadual". A incompatibilidade gera rejeição automática com código 224/225.

Atenção a três pontos exclusivos da operação interestadual com CFOP 6551: (1) Substituição Tributária (ST) não se aplica — ST é para mercadorias com convênio ICMS, ativo imobilizado vendido não se enquadra; (2) DIFAL = 0 — DIFAL só incide quando há tributação de ICMS no interestadual; como aqui é não-incidência, não há diferencial; (3) Algumas SEFAZ estaduais exigem que a NF-e tenha o número original do bem no patrimônio e a referência à nota fiscal de aquisição — verificar a obrigação acessória do estado destino antes de emitir.

5. CFOP 5551 vs 5552 vs 5949 — quando cada um vale

Três CFOPs frequentemente confundidos. A diferença é a natureza econômica da operação, não o que é movimentado.

6. Tributação aplicável: ICMS, PIS, COFINS, IPI

Esta seção é a fonte do maior risco fiscal da operação — tratar venda de imobilizado como se fosse venda de mercadoria.

ICMS — não-incidência

A venda de bem do ativo imobilizado é caso de não-incidência de ICMS na maioria dos estados. Em São Paulo, a base é o art. 7º, inciso XIV do RICMS/2000 (Decreto 45.490/2000). Outros estados replicam regra equivalente em seus regulamentos. O CST típico é CST ICMS 41 — Não tributada.

Atenção: a não-incidência não significa isenção. São naturezas jurídicas distintas. Não-incidência (o fato gerador não acontece) dispensa a tributação por princípio; isenção (o fato gerador acontece, mas a lei dispensa) exige observar requisitos. Para fins de NF-e, o CST 41 cobre não-incidência.

PIS e COFINS

No regime cumulativo (Lucro Presumido típico), receita de venda de imobilizado não compõe a base de PIS/COFINS — é sem incidência. CST 08. No regime não-cumulativo (Lucro Real), há tratamento específico previsto na legislação que pode exigir tributação ou compensação de créditos tomados na aquisição original. Exige análise contábil-fiscal específica e não deve ser tratado como "automático".

IPI — geralmente não-tributada

Para vendas de ativo imobilizado por estabelecimento que não é industrial em relação ao bem específico, IPI não incide. CST IPI 53. Há exceções quando o vendedor é o próprio fabricante do bem dentro da janela de equiparação industrial, mas é exceção rara.

Simples Nacional

Para empresa do Simples Nacional, a venda de imobilizado não compõe a receita bruta do regime e não é tributada pelo DAS. O CSOSN típico é 0400 — Não tributada pelo Simples Nacional.

7. Como configurar no ERP — SAP e Protheus

Configuração equivocada no ERP é a causa mais comum de glosa em auditoria fiscal envolvendo CFOP 5551. Os dois sistemas mais usados no Brasil têm pontos de atenção parecidos.

SAP (S/4HANA e ECC)

1. 1Cadastro de natureza de operação (transação J1BTAX ou customizing equivalente em OBYZ / SE16N para tabelas J_1BNFE, J_1BTXIC2).
2. 2Determinação automática de CFOP via condição que combine: tipo de movimento (venda de imobilizado), origem/destino (mesma UF) e tipo de material (asset, não material de venda).
3. 3Vincular tipo de imposto: ICMS sem cálculo (CST 41), PIS/COFINS sem incidência (CST 08), IPI sem cálculo (CST 53).
4. 4Integração com Asset Accounting (FI-AA): a venda do ativo deve disparar baixa contábil simultânea no módulo de Imobilizado, com contas de ganho/perda de capital no resultado, não com receita operacional.
5. 5Validar emissão NF-e contra SEFAZ via Nota Fiscal Eletrônica (SAP NF-e ou solução parceira homologada).

Protheus (TOTVS)

1. 1Cadastro de Tipos de Entrada/Saída (TES) vinculado ao CFOP 5551 — módulo MATA080 ou pela rotina Cadastro de TES.
2. 2Configuração de impostos: ICMS calculado=Não, PIS/COFINS calculado=Não no regime cumulativo, IPI calculado=Não.
3. 3Vínculo do produto com a TES: o produto vendido precisa estar marcado como bem do ativo imobilizado no cadastro (campo de tipo de produto).
4. 4Baixa do ativo: a saída via NF-e deve disparar baixa no módulo Ativo Fixo (rotina ATFA040 para baixa parcial/total), gerando lançamento contábil de baixa.
5. 5Emissão e transmissão da NF-e com validação automática de schema CONFAZ.

8. CFOP 6551: detalhamento da venda interestadual de ativo imobilizado

Quando o comprador do ativo imobilizado está em outra unidade da federação (UF), o CFOP correto é o 6551 — equivalente interestadual do 5551. A natureza da operação (venda de bem do ativo permanente) e a tributação principal (não-incidência de ICMS, não-incidência de PIS/COFINS no regime cumulativo) são as mesmas. As diferenças aparecem no preenchimento técnico da NF-e e em alguns pontos de atenção específicos.

Pontos de atenção exclusivos do CFOP 6551 que costumam gerar dúvida: (1) Substituição Tributária (ST) não se aplica — ST é para mercadorias com convênio ICMS, ativo imobilizado vendido não se enquadra; (2) Algumas SEFAZ estaduais exigem que a NF-e tenha o número original do bem no patrimônio e a referência à nota fiscal de aquisição, principalmente para veículos e equipamentos pesados — verificar a obrigação acessória do estado destino; (3) O comprador interestadual NÃO toma crédito de ICMS sobre o ativo (já que não houve incidência) — o CIAP em 48 parcelas só se aplica a aquisições tributadas; (4) IPI: se a venda é por contribuinte não-equiparado a industrial, não há IPI mesmo no interestadual — CST IPI 53 (não tributada).

9. Erros comuns na emissão de NF-e com CFOP 5551 e 6551

10. Por que isso impacta a gestão de ativos fixos

Numa primeira leitura, CFOP é assunto fiscal — e parece distante da gestão de ativos. Na prática, é o oposto: a operação de venda dispara três processos que dependem de uma base patrimonial confiável.

1. 1Baixa correta no Imobilizado exige saber exatamente qual ativo está sendo vendido, com qual número de patrimônio, qual o valor contábil residual e qual a depreciação acumulada. Se a base patrimonial está desatualizada, a baixa sai errada.
2. 2Conciliação física-contábil depois da venda: o ativo precisa sumir do controle físico (número de patrimônio retirado da etiqueta, planta atualizada) e do controle contábil (saída no balancete, registro no fluxo de caixa). Empresas sem inventário recorrente acumulam ativos baixados fiscalmente que continuam aparecendo em controles físicos antigos.
3. 3Cálculo de ganho/perda de capital depende do valor contábil residual correto. Se a depreciação foi feita com base errada (tabela fiscal genérica em vez de vida útil revisada por CPC 27), o resultado da venda também sai distorcido.

Empresas com volume relevante de venda de imobilizado — renovação de frota, substituição contínua de hardware, desmobilizações sazonais — precisam de processo recorrente de avaliação e atualização do patrimônio. Sem isso, cada venda vira esforço de levantamento individual e gera divergências.

A auditoria patrimonial é o instrumento que mantém a base limpa. O inventário de ativos fixos, idealmente apoiado por tecnologia como o RFID UHF, garante que cada ativo presente no físico esteja contabilmente correto — pré-condição para que qualquer venda use o CFOP 5551 com a baixa correspondente sem dor de cabeça posterior. Para o conceito completo de ativo imobilizado segundo o CPC 27 — classificação, reconhecimento e depreciação — consulte nosso guia conceitual. E para a visão de todas as operações com bem do imobilizado em um só lugar — compra (1551/2551), venda, transferência, devolução, conserto e comodato —, veja a tabela completa de CFOPs do ativo imobilizado.

11. Como a CPCON apoia projetos de venda e baixa de ativos imobilizados

A CPCON atua na camada anterior à emissão da NF-e — garantir que a base patrimonial está correta antes da operação fiscal acontecer. O escopo típico inclui:

Para empresas com programas recorrentes de desmobilização — usual em indústria com renovação tecnológica acelerada, em frota de transporte, em infraestrutura com ciclo longo — esse processo é tão importante quanto o controle no momento da aquisição.