MEI 2026: o que é, limite, DAS, como abrir e quando virar ME
O que é MEI (Microempreendedor Individual), qual é o limite do MEI em 2026 e a situação do novo limite, como funcionam o DAS MEI e a declaração anual, como abrir MEI e quando migrar para ME ou EPP. Cada regra traz o link da fonte oficial.
Atualizado em 18/10/2026
Novo limite do MEI: foi aprovado?
O PLP 186/2026, enviado pelo Poder Executivo, muda o limite de receita bruta anual e o número de empregados do MEI. Ele foi aprovado pela Câmara em 14/10/2026 e o Senado o remeteu à sanção em 16/10/2026. Em 18/10/2026, a situação oficial é aguardando sanção.
O novo limite do MEI ainda não está valendo: até a sanção, a publicação e a data de vigência que a lei definir, vale o limite da LC 123. Trechos podem ser vetados. Acompanhe na ficha do PLP 186/2026 na Câmara.
Conceito
O que é MEI (Microempreendedor Individual)
MEI é o Microempreendedor Individual: uma forma simplificada de empresário individual, criada pela Lei Complementar 123/2006, para quem trabalha por conta própria e quer ter CNPJ, emitir nota fiscal e contribuir para a Previdência.
O MEI entra automaticamente no Simples Nacional e recolhe os tributos num sistema próprio, o SIMEI: uma guia mensal de valor fixo, que não varia com o faturamento enquanto ele estiver dentro do limite.
Com o CNPJ, o MEI pode vender para outras empresas e para o governo, acessar serviços bancários para pessoa jurídica e ter direito a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que pague o DAS em dia e cumpra a carência. Fonte: gov.br. O MEI foi criado pela Lei Complementar 128/2008.
Requisitos
Quem pode ser MEI
São quatro condições, todas obrigatórias, segundo o Portal do Empreendedor:
Atividade permitida
Exercer uma das ocupações da lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018).
Faturamento no limite
Faturar até o limite anual do MEI em vigor (há projeto aprovado aguardando sanção, veja abaixo). Há um limite maior para o transportador autônomo de cargas, e o limite é proporcional no ano de abertura.
Um empregado no máximo
Contratar no máximo um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Sem outra empresa
Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa e não ter filial.
Servidor público federal não pode ser MEI (Lei 8.112/1990). O valor atualizado do limite está no serviço de formalização do gov.br.
Obrigações
DAS MEI e declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)
DAS: a guia mensal
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é um valor fixo mensal, pago até o dia 20 de cada mês (se não houver expediente bancário, no dia útil seguinte). Pode ser pago por boleto, débito automático ou Pix, pelo QR Code da guia. Ele reúne:
- Contribuição para o INSS, calculada como percentual do salário mínimo.
- Valor fixo de ICMS, para comércio e indústria.
- Valor fixo de ISS, para prestação de serviços.
Como a parte do INSS acompanha o salário mínimo, o valor muda quando o mínimo é reajustado. Consulte o valor atual e as formas de pagamento no gov.br e na Receita Federal.
DASN-SIMEI: a declaração anual
Uma vez por ano, o MEI informa o faturamento bruto do ano anterior e se teve empregado.
- Prazo: até 31 de maio de cada ano.
- Obrigatória mesmo sem faturamento.
- Entrega no Portal do Empreendedor, no card da declaração anual.
- Entrega fora do prazo gera multa.
Passo a passo
Como abrir um MEI no Portal do Empreendedor
- 01
Confirme se a sua ocupação é permitida
Consulte a lista de ocupações do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) no Portal do Empreendedor.
- 02
Tenha uma conta gov.br
O cadastro usa a conta gov.br do titular. Contas nível prata ou ouro liberam mais serviços.
- 03
Acesse "Quero ser MEI" e clique em "Formalize-se"
No Portal do Empreendedor, entre com a conta gov.br e abra o formulário de inscrição.
- 04
Preencha os dados e as declarações
Informe ocupação, endereço e forma de atuação e marque as declarações exigidas.
- 05
Finalize e guarde o CCMEI
O CNPJ sai na hora, com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. O serviço é gratuito.
Comece em gov.br/empreendedor, Quero ser MEI. O serviço é gratuito e funciona 24 horas por dia.
Comparativo
MEI x ME x EPP: diferenças
ME e EPP não são tipos de empresa, e sim portes definidos pela receita bruta anual no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006. Os valores de cada faixa estão no FAQ do DREI.
| MEI | Microempresa (ME) | Empresa de pequeno porte (EPP) | |
|---|---|---|---|
| Receita bruta anual | Até o limite próprio do MEI, o menor dos três | Até o limite da ME na LC 123 | Acima do limite da ME, até o teto do Simples Nacional |
| Sócios | Não admite (unipessoal) | Pode ter | Pode ter |
| Empregados | No máximo um | Sem o limite do MEI | Sem o limite do MEI |
| Atividades | Só as ocupações do Anexo XI | Conforme regras do regime escolhido | Conforme regras do regime escolhido |
| Tributação | SIMEI: valor fixo mensal no DAS | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real |
| Contabilidade | Dispensada de escrituração contábil completa | Com contador | Com contador |
Crescimento
Desenquadramento do MEI: quando migrar para ME
A migração é obrigatória quando o MEI deixa de cumprir uma das condições: passa do limite de faturamento, precisa de sócio, contrata o segundo empregado, abre filial ou passa a exercer atividade fora da lista.
No caso do faturamento, o desenquadramento deve ser comunicado no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao excesso:
- excesso de até 20%: a empresa vira ME em 1º de janeiro do ano seguinte e paga a diferença numa guia de excesso;
- excesso acima de 20%: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano (ou à abertura, no primeiro ano).
Regime
Simples Nacional, o básico
O Simples Nacional é o regime de tributação de ME e EPP previsto na LC 123. Ele junta vários tributos federais, estaduais e municipais numa guia única, o DAS, calculada sobre a receita bruta com alíquotas que variam por atividade e faixa de faturamento (os anexos da lei).
A diferença para o MEI: no Simples, o valor da guia acompanha o faturamento, e a empresa tem contabilidade e obrigações acessórias mais completas. A opção é feita no Portal do Simples Nacional.
Para uma comparação com outros regimes, veja o guia da CPCON sobre controle de ativos em PMEs (NBC TG 1001).
IBS e CBS
MEI e reforma tributária: o que muda
2026
O MEI segue com o DAS de valor fixo e não precisa destacar IBS e CBS na nota fiscal. A opção de recolhimento criada pela Resolução CGSN 186 vale para empresas do Simples, não para o MEI.
2027
Pela LC 214/2025, o MEI passa a emitir nota fiscal em toda venda, inclusive para pessoa física, mantendo o recolhimento fixo pelo DAS.
Simples Nacional
O Simples foi mantido pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela LC 214/2025. Fornecedores fora do Simples passam a destacar IBS e CBS, o que pode afetar o custo de compras de forma indireta.
Fonte: Sebrae, Reforma Tributária para MEI. Para empresas que já saíram do MEI, veja a página da CPCON sobre a reforma tributária.
Linha do tempo
O MEI nos governos Bolsonaro e Lula
O MEI foi criado pela Lei Complementar 128/2008, sancionada em dezembro de 2008. Abaixo, o que mudou nas regras do MEI no governo Jair Bolsonaro (2019 a 2022) e no governo Luiz Inácio Lula da Silva (desde 2023), com base em leis, resoluções e registros oficiais do Congresso. Cada linha traz a fonte.
| Tema | Governo Bolsonaro (2019 a 2022) | Governo Lula (desde 2023) |
|---|---|---|
| Limite de faturamento | A LC 188/2021 criou um limite próprio, maior, para o MEI transportador autônomo de cargas. O PLP 108/2021, que amplia o limite e permite dois empregados, foi aprovado no Senado em 2021 e seguiu para a Câmara. LC 188/2021 | O Poder Executivo enviou o PLP 186/2026, sobre limite de receita e número de empregados do MEI. Aprovado na Câmara em 14/10/2026 e enviado à sanção em 16/10/2026; ainda não está em vigor. PLP 186/2026 |
| Pandemia e prazos do DAS | A Resolução CGSN 152/2020 (depois substituída pela 154/2020) adiou o vencimento do DAS do MEI de três meses de 2020. Receita Federal | Medida específica de 2020; não se repetiu como regra geral. |
| Crédito e renegociação | O Pronampe foi criado pela Lei 13.999/2020 para ME e EPP; a Lei 14.348/2022 incluiu o MEI no programa. Receita Federal | A Lei 14.995/2024 criou o Programa Acredita, com linhas de crédito e o Desenrola Pequenos Negócios para renegociação de dívidas. Lei 14.995/2024 |
| Tributação | O MEI seguiu no SIMEI, com valor fixo mensal no DAS. | A reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) manteve o Simples Nacional e o DAS fixo do MEI; em 2026 o MEI não destaca IBS e CBS na nota. Sebrae |
| Nota fiscal | A Resolução CGSN 169/2022 instituiu a NFS-e de padrão nacional para o MEI prestador de serviço. Portal NFS-e | A NFS-e nacional ficou obrigatória para o MEI prestador de serviço em 1º de setembro de 2023 (data definida pela Resolução CGSN 172/2023). Pela LC 214/2025, a nota em toda venda, inclusive para pessoa física, passa a valer em 2027. Portal NFS-e |
Projetos de lei só mudam as regras depois de sancionados e publicados, e podem ter trechos vetados. Situação conferida em 18/10/2026 nos sites da Câmara e do Senado.
Atenção
Erros comuns do MEI
Esquecer a DASN-SIMEI
A declaração anual é obrigatória mesmo sem faturamento. O prazo é 31 de maio.
Deixar o DAS atrasar
Além de juros e multa, o atraso pode suspender benefícios do INSS e levar ao cancelamento do MEI, segundo o gov.br.
Não acompanhar o faturamento
Sem controle mensal, o empreendedor descobre tarde que passou do limite e perde o prazo para comunicar o desenquadramento.
Exercer atividade fora da lista
Atividade que não está no Anexo XI exige outro enquadramento, mesmo com faturamento baixo.
Misturar contas pessoais e da empresa
Sem separação, fica difícil comprovar receita, despesa e o que é bem da empresa quando ela cresce.
Pagar para abrir o MEI
A formalização no gov.br é gratuita. Sites que cobram pelo cadastro não são canais oficiais.
Para quem está crescendo
Como a CPCON ajuda a pequena empresa que cresce
Quando o MEI vira ME ou EPP, a empresa passa a ter máquinas, equipamentos, móveis, computadores e estoque que precisam estar no balanço. Sem controle desde o início, esses bens se perdem, a depreciação fica errada e a base não está pronta para o crédito de IBS e CBS sobre o imobilizado.
A CPCON não abre empresas nem faz contabilidade. O trabalho é o controle patrimonial: inventário de ativos, organização do imobilizado e do estoque e preparação da base para o Simples Nacional e para a reforma tributária, em conjunto com o contador da empresa.
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- anos de mercado
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Inventário de ativos fixos
Levantamento físico de máquinas, equipamentos, móveis e TI, com plaqueta e base conciliada com a contabilidade.
Ver serviçoControle de estoques
Contagem, organização e rotina de controle para quem passa a ter estoque relevante ao virar ME ou EPP.
Ver serviçoAvaliação de ativos
Laudo de valor dos bens para balanço, seguro, entrada de sócio ou venda da empresa.
Ver serviçoConsultoria patrimonial
Política de controle patrimonial, vida útil e depreciação para a empresa que está montando o imobilizado.
Ver serviçoEtiquetas patrimoniais
Plaquetas e etiquetas para identificar cada bem desde o primeiro inventário.
Ver serviçoAdequação à reforma tributária
Base de ativos organizada para a transição para IBS e CBS e para o crédito sobre bens do imobilizado.
Ver serviçoTodas as soluções para pequenas e médias empresas estão na página CPCON Small Business.
FAQ
Perguntas frequentes sobre MEI, ME e EPP
Quem pode ser MEI?+
Quem exerce uma das ocupações permitidas na lista oficial do Comitê Gestor do Simples Nacional, fatura dentro do limite anual do MEI, contrata no máximo um empregado e não é titular, sócio ou administrador de outra empresa. Servidor público federal não pode ser MEI.
O novo limite do MEI já está valendo?+
Não. O PLP 186/2026, que muda o limite de receita e o número de empregados do MEI, foi aprovado pelo Congresso e enviado à sanção em 16/10/2026. Ele só passa a valer depois de sancionado, publicado e na data de vigência prevista no texto. Até lá vale o limite atual da LC 123.
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?+
O limite em vigor é o previsto na Lei Complementar 123. O PLP 186/2026, que muda o limite de receita e o número de empregados do MEI, foi aprovado pelo Congresso e enviado à sanção em 16/10/2026; até ser sancionado e entrar em vigor, vale a regra atual. Existe um limite maior só para o transportador autônomo de cargas. Quem abre o MEI depois de janeiro tem limite proporcional aos meses de atividade. O valor exato está no Portal do Empreendedor, no gov.br.
O que é pago no DAS do MEI?+
O DAS é a guia mensal única do MEI. Ela reúne a contribuição para o INSS, calculada sobre o salário mínimo, e um valor fixo de ICMS (comércio e indústria) e/ou de ISS (serviços), conforme a atividade. O valor não muda com o faturamento, desde que ele fique dentro do limite.
Qual é o prazo da declaração anual do MEI?+
A DASN-SIMEI deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, com o faturamento do ano anterior, mesmo que a empresa não tenha faturado nada. A entrega é feita no Portal do Empreendedor.
Abrir MEI tem custo?+
Não. A formalização pelo Portal do Empreendedor, no gov.br, é gratuita e fica disponível 24 horas por dia. Desconfie de sites que cobram para fazer o cadastro.
O MEI pode ter sócio ou mais de um funcionário?+
Não. O MEI é unipessoal, não admite sócio e pode contratar apenas um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
O que acontece se o MEI faturar acima do limite?+
Ele precisa comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. Se o excesso for de até 20%, o desenquadramento passa a valer em 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, ele é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso (ou à abertura, no primeiro ano).
Qual a diferença entre ME e EPP?+
As duas são definidas pela Lei Complementar 123 pela receita bruta anual. A microempresa (ME) fica na faixa menor; a empresa de pequeno porte (EPP) fica na faixa seguinte, até o teto do Simples Nacional. Ao contrário do MEI, ME e EPP podem ter sócios e mais empregados.
A reforma tributária acaba com o MEI?+
Não. A Lei Complementar 214/2025 mantém o Simples Nacional e o recolhimento do MEI em valor fixo pelo DAS. Em 2026 o MEI não destaca IBS e CBS na nota. A partir de 2027, segundo o Sebrae, a nota fiscal passa a ser exigida em toda venda, inclusive para pessoa física.
O MEI foi criado em qual governo?+
O MEI foi criado pela Lei Complementar 128/2008, sancionada em 19 de dezembro de 2008, no segundo mandato do governo Lula. A lei alterou a LC 123/2006, o Estatuto da Microempresa.
O que mudou para o MEI no governo Lula e no governo Bolsonaro?+
No governo Bolsonaro (2019 a 2022), a LC 188/2021 criou o MEI transportador autônomo de cargas, com limite próprio, o DAS foi adiado na pandemia e a Lei 14.348/2022 incluiu o MEI no Pronampe. No governo Lula (desde 2023), a reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) manteve o Simples e o DAS fixo do MEI, a Lei 14.995/2024 criou o Desenrola Pequenos Negócios e o PLP 186/2026, que altera o limite e o número de empregados, foi enviado à sanção em outubro de 2026.
A CPCON abre empresa ou faz a contabilidade do MEI?+
Não. A abertura do MEI é feita pelo próprio empreendedor no gov.br, e a contabilidade de ME e EPP fica com o contador da empresa. A CPCON atua em controle patrimonial: inventário de ativos, organização do imobilizado e do estoque e preparação da base para o Simples e para a reforma tributária.
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