CFOP 2551: compra de bem para o ativo imobilizado de outro estado

O texto oficial do CONFAZ para o código 2.551 diz: Compra de bem para o ativo imobilizado. Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento. O primeiro dígito 2 significa entrada originada de outro estado. O título 2551, sem o ponto, é o mesmo código escrito de forma corrida.

O que é o CFOP 2551

É o código de quem compra um bem para manter no próprio ativo imobilizado e recebe esse bem de fornecedor situado em outra unidade da federação. A destinação decide o código tanto quanto a origem. Mercadoria comprada para revender, ainda que venha de outro estado, não é 2.551. Máquina, equipamento ou outro bem que vá para o imobilizado do estabelecimento, vindo de outro estado, é 2.551 na entrada de quem compra.

A nota fiscal eletrônica é emitida por quem vende e carrega o CFOP de saída desse vendedor. O 2.551 aparece na escrituração de entrada de quem compra. Confundir o código impresso na nota do vendedor com o código de entrada do comprador é a falha mais comum desta operação. Os dois descrevem lados diferentes do mesmo negócio.

A família inteira de códigos do imobilizado, para além desta compra, está em CFOP do ativo imobilizado. O conceito do que entra no imobilizado, e o que permanece estoque, está em ativo imobilizado, conceito e classificação. Sem essa classificação, o CFOP não tem onde se apoiar.

O que ele não é

Não é 1.551. O 1.551 é a compra do mesmo tipo de bem, destinado ao imobilizado, quando a entrada ocorre dentro do estado. Não é 3.551. O 3.551 é a importação de bem para o ativo imobilizado. Não é 6.551. O 6.551 é a saída, feita pelo vendedor, na venda interestadual de um ativo imobilizado dele. Não é 6.553. O 6.553 é a devolução interestadual de uma compra que tinha entrado como 2.551.

Também não é compra de estoque. Venda de produção do estabelecimento e venda de mercadoria adquirida de terceiros usam a família 5.101, 5.102, 6.101 e 6.102 na saída de quem vende mercadoria. Se o comprador, mesmo assim, destinar o bem ao imobilizado, a entrada dele é 2.551 quando a origem é outro estado. O código de saída do vendedor não se copia para a entrada só porque os dois números aparecem na mesma operação.

A saída interna de ativo, no código 5.551, e a comparação com outros códigos de venda estão em CFOP 5551. Quem devolve uma compra interestadual de imobilizado emite 6.553. O bem deixa de ser ativo de quem devolve, e o crédito de ICMS que ainda não foi apropriado para de ser tomado.

Crédito de ICMS e o CIAP

O crédito de ICMS na aquisição de bem para o ativo imobilizado não é tomado de uma vez. O art. 20, § 5º, da Lei Complementar 87, de 1996, com a redação dada pelas Leis Complementares 102, de 2000, e 120, de 2005, manda apropriar um quarenta e oito avos por mês. A primeira fração ocorre no mês da entrada do bem.

A parcela do mês é o crédito total multiplicado por um quarenta e oito avos e multiplicado pela relação entre as saídas tributadas e as saídas totais daquele mês. Exportação conta como saída tributada nessa relação. Papel destinado a livro, jornal e periódico também conta como saída tributada. O que a relação não apropriar naquele mês não fica guardado para somar numa parcela futura. Cada mês tem a sua fração.

Se o bem for alienado antes de quatro anos, as frações que ainda não ocorreram param. No encerramento do quadragésimo oitavo mês, o crédito que tiver sobrado é cancelado. Quatro anos e quarenta e oito meses são a mesma janela. Parar no meio não transfere o saldo restante para outro bem.

Exemplo numérico da fórmula. Suponha um crédito total de 48 mil, já conhecido. Um quarenta e oito avos é 1 mil. No mês em que as saídas tributadas igualam as saídas totais, a parcela é 1 mil. No mês em que as saídas tributadas são a metade das saídas totais, a parcela é a metade desse 1 mil. O valor de 48 mil serve apenas para mostrar a fração.

1. 1Fixe o crédito total do bem a partir do documento fiscal. Esta página não calcula esse total por alíquota.
2. 2Tome um quarenta e oito avos desse crédito.
3. 3Multiplique pela relação entre saídas tributadas e saídas totais do mês, com exportação e o papel de livro, jornal e periódico no numerador tributado.
4. 4Aproprie a primeira fração no mês de entrada.
5. 5Se vender o bem antes de quatro anos, pare as frações restantes.
6. 6No fim do 48º mês, cancele o crédito que sobrou.

O controle dessa ficha, e o que a reforma tributária faz com a convivência de regimes, está em CIAP e o duplo controle. O artigo de hoje fica na regra da Lei Complementar 87 que ainda define o quarenta e oito avos.

Diferencial de alíquota na entrada do bem

Na entrada de bem do ativo imobilizado vindo de outro estado, o estado de destino pode exigir o diferencial de alíquota. A conta e a alíquota estão no regulamento de ICMS desse estado, o RICMS de destino. Como as alíquotas internas mudam por legislação estadual, a conferência é feita no RICMS vigente na data da entrada.

Essa hipótese não é o DIFAL da venda interestadual a consumidor final não contribuinte do ICMS. Essa segunda hipótese é a da Lei Complementar 190, de 2022. O fato gerador, o destinatário e a sistemática de recolhimento são outros. Comprar máquina de outro estado para o imobilizado não se resolve com a regra do consumidor final. Vender para consumidor final que não é contribuinte não se resolve com o diferencial de entrada de ativo.

O cuidado prático é separar os dois cálculos no papel de trabalho. Um papel cita o RICMS do estado de destino e o bem que entrou no imobilizado. O outro, quando existir, cita a Lei Complementar 190 e a venda a não contribuinte. Juntar os dois debaixo da palavra diferencial produz recolhimento da hipótese errada. Este texto não informa qual estado cobra qual percentual em nenhuma das duas.

PIS e COFINS na compra de máquina

As Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem crédito de PIS e de COFINS sobre máquinas e equipamentos adquiridos no regime não cumulativo. No regime cumulativo esse crédito não existe. Não há percentual neste texto, nem de PIS nem de COFINS, nem do regime cumulativo nem do não cumulativo.

O crédito de que tratam essas leis, neste ponto, é o de máquinas e equipamentos. Não se estende, por esta página, a prédio, a terreno nem a qualquer outro item do imobilizado. Quem estiver diante de um bem que não é máquina nem equipamento precisa ler o dispositivo próprio. Não se copia a conclusão da máquina para o restante da nota.

Não se leva para o PIS e a COFINS a fração de um quarenta e oito avos do CIAP como se fosse a mesma conta. O CIAP descrito acima é crédito de ICMS, na Lei Complementar 87. PIS e COFINS têm a lei deles. Misturar as duas apropriações num único quarenta e oito avos, sem o dispositivo de cada tributo, é atalho que este texto não endossa.

Como a nota e o cadastro patrimonial se encontram

O cadastro do imobilizado nasce do documento de entrada. Na compra interestadual destinada ao ativo, esse documento é a nota do fornecedor, escriturada na entrada com o CFOP 2.551. A ficha do bem precisa permitir o caminho de volta: descrição que identifique o item, fornecedor, número do documento, data de entrada e custo de aquisição. A data de entrada é o mês da primeira fração do CIAP.

Descrição genérica na nota, do tipo equipamento diverso, não sustenta a ficha. O bem patrimonial pede identificação bastante para o controle físico encontrar o mesmo objeto que o crédito acompanha durante quarenta e oito meses. Se o controle físico e o CIAP não apontarem para o mesmo item, a baixa futura não sabe qual crédito parar.

Na devolução interestadual, quem comprou emite nota de saída com CFOP 6.553. O bem sai do cadastro. As frações do CIAP que ainda não foram apropriadas param. Na venda do bem antes de quatro anos, o efeito sobre o crédito é o mesmo ponto da lei: as frações restantes cessam. A saída dessa venda, quando for interestadual e o bem já for ativo de quem vende, usa 6.551, não 2.551. O 2.551 não serve para vender.

O encontro entre nota e cadastro é, no fim, uma conciliação. Toda ficha aberta no mês tem uma entrada 2.551, 1.551 ou 3.551 por trás, conforme a origem. Toda devolução 6.553 tem uma ficha que se encerra. Toda alienação antes do quadragésimo oitavo mês tem a parada das frações. Sem essa conciliação, o razão do imobilizado e o controle do crédito divergem, e o auditor encontra bem sem nota ou crédito sem bem.