Transferência de estoque entre empresas distintas

O erro recorrente é tratar empresa do grupo como se fosse filial. Filial é outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica. Empresa do grupo é outro CNPJ com personalidade própria, ainda que o controle seja o mesmo. O CFOP, a receita, o ICMS e a divulgação seguem essa distinção. Apelido de grupo não muda o código.

Transferência não é venda

Transferência move estoque de um estabelecimento para outro estabelecimento do mesmo titular. O dono do bem não muda. Por isso não há receita de venda, não há custo da mercadoria vendida contra terceiro e não há cliente. A contabilidade gerencial pode mostrar a saída de um depósito e a entrada de outro. A contabilidade da pessoa jurídica não registra faturamento contra si mesma.

Venda move a propriedade para outra pessoa jurídica. Há receita na origem, baixa de estoque pelo custo e, no destino, entrada de estoque pelo custo de aquisição. O fato de as duas empresas terem o mesmo controlador, os mesmos sócios ou a mesma marca não desfaz a venda. Desfazeria apenas se fosse o mesmo sujeito de direitos, com outro estabelecimento.

Bem comprado para o ativo imobilizado não usa esta família de CFOP de estoque. A entrada interestadual de bem para o imobilizado tem código próprio, tratado no texto do CFOP 2.551. Misturar remessa de mercadoria para revenda com compra de máquina produz nota errada e cadastro patrimonial errado.

CFOP quando os estabelecimentos são da mesma empresa

A fonte dos códigos abaixo é a tabela CFOP do CONFAZ, no texto do Ajuste SINIEF 03/24. O primeiro dígito 5 marca saída para dentro do mesmo estado. O primeiro dígito 6 marca saída para outro estado. O resto do código separa o que foi industrializado no estabelecimento do que foi adquirido ou recebido de terceiros.

5.151 é produção do estabelecimento que segue para outro estabelecimento da mesma empresa. 5.152 é mercadoria que o estabelecimento não industrializou, adquirida ou recebida de terceiros, remetida também para estabelecimento da mesma empresa. 6.151 e 6.152 repetem essas duas hipóteses quando a saída cruza a unidade da federação. Usar 5.152 numa venda para outra empresa é o erro que esta página existe para cortar.

O lançamento contábil da transferência não passa por receita. Sai quantidade e custo do estabelecimento de origem e entra quantidade e custo no estabelecimento de destino, dentro do mesmo patrimônio. Frete e seguro da remessa seguem a política contábil do custo do estoque, no CPC 16, quando forem custo atribuível. Não viram venda porque houve caminhão.

CFOP quando as empresas são distintas

Entre pessoas jurídicas distintas a saída é venda. 5.101 é venda de produção do estabelecimento, isto é, de bem industrializado por ele, com destino no mesmo estado. 5.102 é venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, também no mesmo estado. 6.101 e 6.102 são as mesmas vendas quando o destino está em outro estado.

A escolha entre produção e mercadoria de terceiros olha o estabelecimento que emite a nota, não o grupo. Se aquela planta industrializou o bem, a família é 5.101 ou 6.101. Se ela só revendeu o que comprou, a família é 5.102 ou 6.102. Industrialização feita por outra empresa do grupo não transforma a revendedora em estabelecimento produtor para este código.

Na contabilidade, quem vende reconhece receita e reconhece o custo da mercadoria vendida. Quem compra reconhece estoque. O custo de quem compra é o da aquisição, na forma do CPC 16, e não o custo histórico que o bem tinha na origem. Por isso o grupo, visto empresa por empresa, mostra lucro numa ponta e estoque novo na outra. Na consolidação, esse lucro não realizado entre empresas do grupo é eliminado. A eliminação não volta atrás o CFOP da nota, que continua sendo de venda.

ICMS, PIS e COFINS na transferência e na venda

ICMS na mera transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não é devido. Esse é o efeito da ADC 49 do Supremo Tribunal Federal e da Lei Complementar 204, de 2023, em vigor em 1º de janeiro de 2024. A regra fala do mesmo contribuinte. Não alcança a venda entre duas empresas. Duas empresas são dois contribuintes, ainda que uma controle a outra.

Alíquota de ICMS, benefício, substituição tributária e diferencial dependem da mercadoria, da origem, do destino e do regulamento do estado. Por isso, o percentual da nota entre empresas do grupo sai do RICMS aplicável na data da operação, e não de uma tabela genérica.

PIS e COFINS seguem a receita. Transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não é receita de venda, então não abre a hipótese de contribuição sobre essa receita. Venda entre empresas distintas é receita de quem vendeu. O cálculo muda conforme o regime cumulativo ou não cumulativo da vendedora e conforme a natureza da receita. O percentual legal não é reproduzido neste artigo. Regime especial também não é afirmado daqui.

• Mesmo contribuinte, mera transferência: ICMS não devido, pela ADC 49 e pela Lei Complementar 204, de 2023.
• Dois contribuintes: a regra da transferência não se aplica. A operação permanece venda.
• PIS e COFINS da transferência interna: não há receita de venda para essa incidência.
• PIS e COFINS da venda: seguem o regime de quem vendeu.

Nota fiscal

A NF-e descreve a operação que aconteceu, não a operação que o grupo preferia. Na transferência, o emitente é o estabelecimento de origem, o destinatário é o outro estabelecimento da mesma empresa, e o CFOP é 5.151, 5.152, 6.151 ou 6.152. Na venda, o destinatário é a outra pessoa jurídica, e o CFOP é 5.101, 5.102, 6.101 ou 6.102.

Quantidade, descrição, valor e CFOP precisam contar a mesma história. Nota de transferência com preço de venda cheio e estoque contábil que não reconhece receita deixa o fiscal e o auditor com dois documentos. Nota de venda com CFOP 5.152 faz o inverso: esconde uma alienação debaixo de um código de mesma empresa. O cadastro de estoque, a nota e o razão da receita têm de fechar entre si.

A guarda física, a contagem e o endereço do volume estão em controle de estoque. A mensuração e a baixa do custo estão em CPC 16, estoques. O custo que sai na venda compõe o custo das mercadorias vendidas. Nenhum desses textos troca o CFOP.

Mesmo grupo econômico

Grupo econômico é conceito de controle, de influência ou de controle comum. Ele importa para consolidação, para divulgação e, no caso internacional, para preço de transferência. Não importa para transformar duas pessoas jurídicas num único estabelecimento. A pergunta do CFOP é simples: o destinatário é a mesma pessoa jurídica? Se não for, não é 5.151, 5.152, 6.151 nem 6.152.

Quando as empresas são partes relacionadas, a divulgação do relacionamento e das transações segue o CPC 05. O que se divulga, o saldo e a natureza da operação estão naquele pronunciamento, tratado em CPC 05, partes relacionadas. A divulgação não autoriza CFOP de transferência. Ela pressupõe, ao contrário, que a transação entre relacionadas existiu e precisa ser explicada.

Preço de transferência internacional é outro regime. A Lei 14.596, de 2023, vale para transação com parte no exterior. Venda puramente doméstica, entre duas empresas brasileiras do mesmo grupo, não se documenta por essa lei. Dizer isso não cria, neste texto, outra regra de preço interno. Diz só o que não se deve aplicar: não se cola a Lei 14.596 numa nota que não sai do país.

O fechamento operacional fica assim. Confirme o CNPJ e o contrato social, não o organograma. Se for o mesmo contribuinte, emita transferência, não reconheça receita e não cobre ICMS pela mera remessa. Se forem contribuintes distintos, emita venda, reconheça receita e custo, aplique o tributo da venda sem inventar alíquota nesta leitura e, sendo parte relacionada, divulgue pelo CPC 05. O grupo continua grupo. A nota continua nota de quem de fato contratou.