NBR 14653-6: recursos naturais e ambientais

Recurso natural e recurso ambiental não são um hectare com matrícula, e não são um saldo de ativo biológico. A NBR 14653-6, edição de 2008, é a parte da série Avaliação de bens dedicada a recursos naturais e ambientais. O procedimento geral está na NBR 14653-1, segunda edição, de 27 de junho de 2019, que substitui a edição de 2001. Quem chega a partir do imóvel rural precisa trocar a pergunta antes de trocar o método. O guia da NBR 14653 mostra onde cada parte entra.

O risco prático é contar três vezes o mesmo trecho de terra. Uma vez como imóvel rural. Outra como planta viva no balanço. Outra como recurso ambiental, com um coeficiente que ninguém viu na norma. O laudo desta parte existe para a terceira pergunta, com direito identificado e com limite escrito. As duas primeiras têm casa própria. Nenhuma das três empresta número às outras sem uma frase de fronteira.

O que a parte 6 cobre

A parte cobre a avaliação do recurso natural e do recurso ambiental como objeto próprio. Na mesa de quem contrata, a pergunta costuma ser floresta examinada como recurso, água, depósito mineral na pergunta do recurso, ou o efeito ambiental que aumenta ou reduz o valor do bem. Essa lista é de perguntas frequentes. Ela não é o sumário oficial da norma, e não vem com fator numérico. Coeficientes e critérios quantitativos que a parte 6 fixar estão no texto oficial da ABNT. Este artigo não cria coeficiente, não publica fator de vegetação e não substitui a tabela da norma por uma tabela de memória.

O laudo diz qual recurso, qual direito e qual uso foi considerado. Direito de lavra, autorização, posse da superfície e restrição de unidade de conservação não são o mesmo título. Avaliar o recurso no pressuposto de um direito que o contratante não tem produz um valor que a diligência jurídica derruba. Restrição de uso, como área de preservação ou reserva legal, muda o que pode ser explorado. O laudo registra se tratou a restrição como limite do imóvel ou como objeto ambiental. Ele não reclassifica a obrigação que a lei florestal já impõe.

Quando há mercado do direito ou do produto, a evidência de mercado entra, com fonte e data, no padrão de atividade básica da parte 1. Quando não há, o laudo mostra a construção do valor e o limite dessa construção. Construção sem dado, apoiada em coeficiente redondo, não é metodologia. Os graus de fundamentação e de precisão seguem o quadro da parte 1 e a grade numérica do texto oficial da parte 6. A grade de imóvel urbano não se transporta para jazida, floresta ou custo de restauração.

O que ela não é: imóvel rural nem CPC 29

Imóvel rural é a parte de imóveis rurais e seus componentes. A NBR 14653-3 responde por terra, benfeitoria e componente do imóvel. O hectare com benfeitoria tem método de imóvel. O recurso que está nessa terra, quando a pergunta é o recurso, muda de parte. Os dois trabalhos podem coexistir no mesmo dossiê. Eles não se substituem. Somar o valor do imóvel ao valor do recurso, sem mostrar o que cada um excluiu, é o modo mais simples de vender o mesmo ativo duas vezes numa negociação ou numa garantia.

Ativo biológico é o CPC 29. Animal vivo e planta viva, no balanço, seguem o pronunciamento: mensuração pelo valor justo menos a despesa de venda, quando esse valor justo é mensurável de forma confiável, com a exceção de custo que o próprio CPC 29 admite. Isso é política da entidade que reporta. O CPC 29 detalha a exigência. A parte 6 não é atalho para marcar valor justo de rebanho ou de lavoura. O CPC 29 não é laudo de recurso ambiental. Usar um no lugar do outro troca a norma e mantém o nome do bem.

Uma floresta em pé ajuda a ver a fronteira entre os enquadramentos. Como componente de imóvel rural, ela pode integrar a avaliação da parte 3. Como planta viva da entidade, ela pode ser ativo biológico, se o reconhecimento do CPC 29 se cumprir. Como recurso ambiental, ela pode ser objeto da parte 6, se a pergunta for essa. Três perguntas, três enquadramentos. O mesmo talhão não recebe três valores somados.

As partes vizinhas continuam no seu objeto. A NBR 14653-2 cobre o imóvel urbano. A NBR 14653-4 cobre o empreendimento em marcha, quando o recurso sustenta um negócio com fluxo. A NBR 14653-5 cobre a planta, as instalações e os equipamentos. A parte 7, bens de patrimônios históricos e artísticos, fica na menção, sem página e sem link. A NBR 14653-1 segue mandando na classificação, nas atividades básicas, na especificação e no requisito de laudo.

Que perguntas o laudo precisa responder

O leitor do laudo, seja o CFO, o credor ou o perito da outra parte, deveria achar as respostas abaixo sem ligar para o avaliador. A lista é de conferência. A grade numérica dos graus não está nela, porque essa grade é a do texto oficial da parte 6.

1. 1Qual é o recurso e qual é o direito: lavra, autorização, superfície, restrição.
2. 2Qual é a finalidade e qual é a data-base.
3. 3Qual estudo de quantidade sustenta o volume ou a extensão, e qual especialidade o avaliador não substitui.
4. 4Se há mercado. Na ausência, como o valor foi construído e onde a construção para.
5. 5O que ficou de fora: terra na parte 3 ou na parte 2, planta industrial na parte 5, negócio na parte 4.
6. 6Quais graus foram declarados, com remissão à grade numérica do texto oficial da ABNT da parte 6.
7. 7Quais premissas, se caírem, derrubam a conclusão.
8. 8Quem assina e por que essa pessoa está habilitada para o objeto.

Quantidade sem estudo da especialidade competente é premissa frágil. O avaliador de bens não vira geólogo, engenheiro de minas ou engenheiro florestal por força da parte 6, salvo quando ele próprio tem essa habilitação e o trabalho a exige. Laudo que preenche volume de reserva para fechar um valor falha na evidência e pode falhar na habilitação. O estudo técnico vai anexo, com autor, data e limite. O laudo de valor não o reescreve em silêncio.

Documentação do direito tem o mesmo estatuto. Se a pesquisa minerária, a outorga ou o cadastro ambiental não foram lidos, o valor está condicionado a uma premissa de regularidade. Essa frase fica no começo, não numa nota de rodapé. Credor que descobre a condicionante na due diligence trata o laudo como incompleto, ainda que a conta esteja bem apresentada.

Passivo ambiental e limite do que a norma não substitui

Passivo ambiental é a obrigação de restaurar, descontaminar, descomissionar ou cumprir condição de licença, quando essa obrigação existe. Ele pode reduzir o valor do ativo ou existir como provisão separada. As duas apresentações não se acumulam para o mesmo gasto. Descontar a restauração do recurso e ainda provisionar o mesmo dispêndio penaliza duas vezes. Ignorar a restauração e mostrar só o recurso cheio supervaloriza.

O reconhecimento contábil da provisão segue o CPC 25 quando há obrigação presente, saída provável e mensuração que se consiga fazer com confiabilidade. O laudo pode informar o custo de restauração na data-base, se essa foi a finalidade contratada. Ele não cria a obrigação. Ele não substitui o parecer jurídico sobre o dever. Ele não substitui a licença ambiental. Licença prévia, de instalação e de operação, estudo de contaminação e termo de ajuste de conduta são peças de outros profissionais e de outros órgãos.

A parte 6 também não recebe, neste artigo, coeficiente para transformar hectare, decibel, metro cúbico ou tonelada em valor de passivo. Coeficiente sem o texto oficial e sem o caso concreto é número ornamental. A grade e os critérios numéricos que a norma tiver ficam no texto oficial da ABNT da parte 6. Quem precisa do fator abre a norma. Quem precisa do custo abre o orçamento de engenharia da restauração, com premissa de método e de prazo.

Limite útil para quem fecha o balanço: peça o valor do recurso e, em seção separada ou em peça separada, a estimativa do custo do passivo, com a frase de que o reconhecimento é julgamento contábil. O auditor consegue, então, ver se a provisão e o laudo falam do mesmo gasto. A norma de avaliação não substitui esse julgamento, e o pronunciamento de provisões não escolhe o método de avaliar o recurso.

Relação com mineração e com o CPC 34

Mineração junta camadas que a série separa de propósito. O recurso, na pergunta do recurso, é o objeto desta parte. A mina como negócio em marcha, com fluxo, prazo e investimento, é conversa da NBR 14653-4. A planta, as instalações e os equipamentos são conversa da NBR 14653-5. A superfície, quando é imóvel rural, é conversa da NBR 14653-3. Parcela urbana, se existir, é conversa da NBR 14653-2. O procedimento comum de todas elas está na NBR 14653-1.

O laudo que mistura as camadas sem mapa de fronteira não serve para o balanço nem para o crédito. O caixa da mina não remunera, ao mesmo tempo e em dobro, o recurso, a planta e a terra. Ou o fluxo do empreendimento já contém o benefício do recurso, e então o recurso não se soma de novo, ou o recurso é avaliado à parte e o fluxo para na fronteira. As duas arquiteturas são defensáveis. A arquitetura silenciosa não é.

O CPC ainda lista o CPC 34 como não emitido. Há minuta em audiência pública até 7 de dezembro de 2026, correlacionada ao IFRS 6. A minuta não vincula. O ponto está desenvolvido no CPC 34. Laudo de jazida não autoriza lançamento contábil pelo fato de a avaliação existir. Enquanto o pronunciamento não estiver emitido, a minuta não faz o papel de norma.

Como encomendar o trabalho

O pedido começa pela pergunta, por escrito. Recurso, imóvel rural, ativo biológico ou empreendimento. Uma frase basta para impedir o dossiê errado, e ela custa menos do que refazer campo. Em seguida vêm a finalidade, a data-base, a premissa de direito e o grau que o destinatário exige. A grade numérica desse grau é a do texto oficial da parte 6. Ela muda o volume de evidência. Combinar grau na véspera da entrega é convite a retrabalho.

O profissional é habilitado para o objeto e não exerce a atividade de forma ilegal. Essa regra a parte 1 impõe à série inteira. Conselho e especialidade seguem o recurso: mina, floresta, água e passivo de contaminação não pedem a mesma formação, e o mesmo profissional só assina o que a habilitação alcança. Este texto não fixa carga horária. Peça o nome de quem assina, o conselho e a anotação de responsabilidade quando a lei profissional a exige.

O produto é um laudo com os requisitos básicos da parte 1 e o objeto da parte 6, fronteira explícita com as outras partes e passivo ambiental separado do valor do recurso. Estudo de quantidade vai identificado, não dissolvido na conclusão. Premissa de direito não lido vai no começo. A encomenda da avaliação de ativos passa por esse escopo. O mapa da série continua no guia da NBR 14653, com a NBR 14653-3 para a terra rural, a NBR 14653-4 para o negócio e a NBR 14653-5 para a planta industrial.