CPC 34: o pronunciamento ainda não editado e a minuta da IFRS 6

Quem abre o índice do CPC na linha 34 lê Exploração e Avaliação de Recursos Minerais e, ao lado, a expressão não editado. Essa linha é uma vaga no índice. Não é um pronunciamento em vigor, não tem texto aplicável e não serve de fundamento para mudar o lançamento do fechamento. A busca pelo número 34 devolve, em 2026, uma audiência pública, não uma norma pronta.

A audiência é conjunta e corre sob o Edital 05/2026, com prazo até 7 de dezembro de 2026. O objeto é uma minuta correlacionada à IFRS 6, Exploration for and Evaluation of Mineral Resources. Enquanto o CFC e a CVM não aprovarem um texto, o controlador permanece na política que a entidade já adotou e divulgou. Tratar a minuta como CPC editado antecipa uma aprovação que não ocorreu.

O índice do CPC ainda diz não editado

O índice de pronunciamentos é o mapa do que o CPC de fato emitiu. Quando a linha traz a marca não editado, o comitê reservou o número e ainda não publicou o documento. O leitor que cita CPC 34 como se citasse o CPC 27 ou o CPC 04 cita um texto que não está no acervo vigente. Papel de trabalho, manual interno e nota explicativa não ganham força normativa por repetirem o número.

Isso importa na mineração, no petróleo e no gás porque o gasto de sondagem, de estudo geológico e de avaliação de viabilidade é material e recorrente. Sem pronunciamento específico editado, a entidade não importa uma regra nova só porque o número existe no índice. Ela aplica a política contábil que já escolheu, de modo consistente, e divulga essa política. Se a política atual capitaliza um intangível, os critérios que a sustentam são os das normas já aprovadas que a política invoca, entre elas o CPC 04 quando for o caso do ativo intangível. Se a política leva o gasto ao resultado, a despesa continua despesa até que uma norma aprovada diga outra coisa.

• Não editado significa ausência de pronunciamento, não uma permissão silenciosa para adotar a minuta.
• O número 34 no plano de contas ou numa apresentação não cria o CPC.
• A política vigente se divulga com o pronunciamento que de fato a ampara.
• Mudança de política, quando uma norma futura for aprovada, seguirá a regra de adoção dessa norma, não o calendário da audiência.

O que a audiência pública de 2026 propõe

O aviso da audiência descreve uma minuta que orientaria as políticas contábeis dos gastos de exploração e de avaliação de entidades que atuam em recursos minerais. O próprio aviso lista minérios, petróleo, gás natural e recursos não renováveis semelhantes. O prazo de manifestação segue até 7 de dezembro de 2026. Audiência existe para receber comentário antes da decisão. Ela não é o ato de aprovação.

Um caminho que o aviso descreve como admitido na minuta é a capitalização segundo os critérios do CPC 04, correlato à IAS 38. O mesmo aviso diz que essa capitalização já é comum nas entidades brasileiras e que, por isso, não se esperam impactos materiais. As duas informações descrevem a minuta em consulta. Não descrevem um pronunciamento aprovado, não medem o balanço de uma empresa específica e não dispensam a leitura do texto que, se for aprovado, vier a ser publicado. Quem transforma a frase sobre impactos na conclusão de que nada muda no seu próprio razão antecipa um julgamento que a audiência não fez empresa por empresa.

O controlador não adota a minuta como se o CFC e a CVM a tivessem aprovado. Contribuição à audiência, quando a entidade quiser enviar, é peça de participação normativa. Lançamento contábil continua preso à norma vigente. As duas pastas não se misturam no fechamento.

O que a IFRS 6 trata

A IFRS 6 é o padrão internacional a que a minuta se correlaciona. O alcance dela é estreito. Cobre gastos incorridos na exploração e na avaliação de recursos minerais, antes de a viabilidade técnica e a viabilidade comercial estarem demonstradas. Exploração, nesse contexto, é a busca do recurso. Avaliação é o estudo que apura se a descoberta tem condição técnica e comercial de seguir. Quando essa condição se demonstra, o gasto deixa o padrão temporário e passa ao pronunciamento do ativo que então existe, em geral imobilizado ou intangível.

A IFRS 6 foi editada como solução temporária. A isenção permitia que a entidade mantivesse a política contábil que já aplicava aos gastos de exploração e avaliação, sem ser obrigada a redesenhar essa política pela hierarquia completa de seleção de práticas. A isenção não apagou o balanço. O ativo de exploração e avaliação, quando reconhecido, fica sujeito a teste de redução ao valor recuperável diante de fatos e circunstâncias que indiquem que o valor contábil pode não se recuperar. A norma também pede divulgação da política e dos montantes reconhecidos.

Os fatos e circunstâncias que a IFRS 6 usa como indicativo são conhecidos do padrão internacional. O direito de explorar vence ou está perto de vencer e a renovação não é esperada. Não há orçamento nem plano de gasto adicional relevante de exploração na área. A exploração não levou a quantidade comercialmente viável e a entidade decidiu descontinuar. Mesmo com desenvolvimento provável na área, há dados suficientes de que o valor contábil dificilmente será recuperado por inteiro pelo desenvolvimento ou pela venda. Essa lista explica o que a IFRS 6 trata. Ela não entra no Brasil pela porta de um CPC 34 que o índice ainda marca como não editado. Saldos que a entidade já reconheceu continuam sob a política vigente e sob as normas já aprovadas que essa política invoca.

• Alcance limitado à exploração e à avaliação, antes da viabilidade técnica e comercial demonstrada.
• Isenção temporária para não obrigar a troca da política existente.
• Teste de recuperabilidade quando fatos e circunstâncias indicam risco para o valor contábil.
• Divulgação da política e dos valores.
• Saída do alcance quando o projeto passa à fase de desenvolvimento.

Capitalizar ou despesa, e por que a minuta não basta

Capitalizar é reconhecer um ativo. Levar a despesa é consumir o gasto no resultado do período. As duas escolhas existem, no plano internacional, porque a IFRS 6 permitiu a continuidade da política anterior dentro do seu alcance. No Brasil de hoje, a escolha que vale é a que a entidade já documentou. A audiência acrescenta um dado de consulta. Um dos caminhos descritos para a minuta é capitalizar pelos critérios do CPC 04. Critério de intangível pede identificação, controle, perspectiva de benefício econômico futuro e custo mensurável com confiabilidade. No ativo gerado internamente, a fase de pesquisa tende a despesa e a fase de desenvolvimento só se capitaliza quando os requisitos do CPC 04 estão presentes. Aplicar essa régua a um poço ou a uma campanha geológica é julgamento da política vigente, não um efeito automático do edital.

A minuta não basta por uma razão institucional. Pronunciamento contábil brasileiro passa pelo CPC e pela aprovação dos órgãos que o tornam obrigatório, entre eles o CFC e, para companhia aberta, a CVM. Texto em audiência pode mudar, pode ser retirado ou pode ser aprovado com redação diferente. Fechar o trimestre pela minuta produz uma política que nenhum desses órgãos mandou aplicar e que a auditoria não tem como aceitar como norma vigente. Se a aprovação vier, a entidade lerá o texto final, a data de vigência e a regra de transição. Até lá, consistência com a política já divulgada é o dever.

A frase do aviso sobre a capitalização já ser comum, e sobre a expectativa de impactos materiais não relevantes, também não basta para o lançamento. Ela é uma expectativa do texto da audiência a respeito da minuta. Não é uma medição do saldo de nenhuma entidade, não é um percentual de adoção e não autoriza deixar de documentar a política atual. Entidade que hoje despesa o gasto de exploração não passa a capitalizar porque o aviso achou a capitalização comum em outras. Entidade que hoje capitaliza não precisa reescrever a política só para citar um CPC que não foi editado.

O que não confundir com a NBR 14653-6

A NBR 14653-6 trata da avaliação de recursos naturais. É norma de engenharia de avaliações. O produto típico é um laudo de valor, com premissas, data base e metodologia, para uma finalidade que pode ser negocial, gerencial ou de garantia. O laudo responde quanto vale um recurso ou um direito nas premissas declaradas. Ele não responde, sozinho, se o gasto de sondagem do mês entra no ativo ou no resultado.

O CPC, quando vier a ser editado, responderia à segunda pergunta. São ofícios diferentes, ainda que a mesma área técnica da empresa converse com os dois. Usar o valor do laudo como se fosse custo de exploração capitalizado mistura base de valor com gasto incorrido. Usar o gasto capitalizado como se fosse o valor de mercado da jazida mistura custo com avaliação. A página do CPC 04 ajuda na fronteira do intangível. A página da NBR 14653-6 ajuda na fronteira do laudo. Nenhuma das duas transforma a minuta do Edital 05/2026 em pronunciamento.

O que a mineradora faz enquanto a norma não sai

A entidade mantém a política contábil já adotada e a divulga com clareza. Descreve o que considera gasto de exploração, o que considera gasto de avaliação e o momento em que um projeto deixa essa fase e passa a desenvolvimento ou a produção. Essa separação no plano de contas não antecipa o CPC 34. Ela deixa o saldo identificável para o dia em que uma norma aprovada pedir transição. Gasto de desenvolvimento e gasto de extração não se escondem na mesma conta do gasto de pesquisa geológica.

A entidade não reescreve a política porque a audiência está aberta. Também não suspende um teste de recuperabilidade que a política atual e as normas já aprovadas já exigem sobre um ativo reconhecido. O arquivo do laudo de recursos naturais fica separado do arquivo da política contábil. Um serve à avaliação. O outro serve ao reconhecimento. Se a administração quiser comentar o edital, o comentário segue o canal e o prazo da audiência, até 7 de dezembro de 2026, e não altera o diário do mês.

1. 1Confirmar, por escrito, a política em vigor para exploração e avaliação e o pronunciamento já aprovado que ela utiliza.
2. 2Segregar no razão as fases de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção.
3. 3Manter o laudo da NBR 14653-6 como documento de valor, fora do critério de capitalização.
4. 4Acompanhar o edital até 7 de dezembro de 2026 sem lançar a minuta.
5. 5Só mudar a política quando houver texto aprovado pelo CFC e pela CVM, lido na redação final e na data de vigência.

O ponto de controle é simples. Índice com a marca não editado não é norma. Audiência com prazo em 7 de dezembro de 2026 não é aprovação. A frase do aviso sobre capitalização comum e impactos descreve a minuta. O CFC e a CVM é que aprovam o que a companhia e as demais entidades serão obrigadas a aplicar. Até esse ato, a mineradora presta contas da política que já tem, com saldo por fase e com o laudo no lugar do laudo.