CFOP na Venda de Ativo Imobilizado: Quando Usar 5551, 6551 ou 7551

Esta página trata só da VENDA. Para compra (1551, 2551, 3551), transferência entre filiais (5552, 6552, 2552) e devolução (1553, 6553), consulte a tabela de CFOP do ativo imobilizado.

O que é CFOP e por que ele importa na venda de imobilizado

CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) é o código que classifica cada operação registrada na nota fiscal. O primeiro dígito indica sentido e destino: 1, 2 e 3 para entradas (mesma UF, outra UF, exterior); 5, 6 e 7 para saídas (mesma UF, outra UF, exterior). Os três dígitos seguintes detalham a natureza. Quando o bem vendido fazia parte do ativo imobilizado, e não do estoque para revenda, a venda usa 5551, 6551 ou 7551, conforme o destino.

Usar o CFOP errado na venda de imobilizado abre espaço para autuação: o fisco pode tratar a operação como venda de mercadoria, cobrar ICMS, exigir PIS/COFINS sobre a receita reclassificada e aplicar multa. Por isso o código é definido antes da emissão da NF-e, com base na natureza do bem e no destino do comprador.

Tabela comparativa: CFOP 5551, 6551 e 7551

O CFOP segue a UF do estabelecimento destinatário informado na NF-e, e não o local onde o bem está guardado. Se o comprador tem matriz em uma UF e filial em outra, vale o estabelecimento que está comprando.

Quando usar CFOP 5551 (venda dentro do estado)

O 5551 é o mais comum, porque a maioria das vendas de imobilizado acontece dentro da própria UF. As condições são cumulativas: (1) o bem está registrado no imobilizado do vendedor; (2) a venda é definitiva, e não locação, comodato ou cessão temporária; (3) o comprador tem domicílio fiscal na mesma UF; (4) não se trata de retorno, devolução ou transferência entre estabelecimentos da mesma empresa.

Para a NF-e preenchida campo a campo, a diferença para 5102 e 5552 e os erros mais comuns, veja o guia do CFOP 5551.

Quando usar CFOP 6551 (venda para outro estado)

O 6551 vale quando o comprador está em outra UF. Em regra não há ICMS, DIFAL nem substituição tributária, mas a nota precisa de idDest 2, destinatário com a UF correta e, em alguns estados, a referência à nota de aquisição do bem nas informações complementares, sobretudo em veículos e máquinas pesadas. Quem vende para outros estados com frequência ganha com um roteiro padrão de conferência antes da emissão.

Detalhes e casos especiais estão no guia do CFOP 6551.

Quando usar CFOP 7551 (exportação)

O 7551 vale quando o comprador do bem do imobilizado está no exterior. É comum em três situações: renovação de frota com venda de veículos usados para fora do país, venda de máquinas descontinuadas para outros mercados e encerramento de operação no Brasil com envio de equipamentos para empresas estrangeiras.

Na exportação, o ICMS e o IPI são imunes (CF, art. 155, § 2º, X, a, e art. 153, § 3º, III) e o PIS/COFINS não incide sobre a receita de exportação (Lei 10.637/2002, art. 5º, I, e Lei 10.833/2003, art. 6º, I). Em contrapartida, a empresa cumpre o rito aduaneiro: Declaração Única de Exportação (DU-E) no Portal Único Siscomex, documentação comercial e, para bens usados, a verificação de eventual licenciamento.

Procedimento contábil da venda de ativo imobilizado

Qualquer que seja o CFOP, a venda de bem do imobilizado segue a mesma sequência de lançamentos. O CPC 27 (NBC TG 27, itens 67 a 72), convergente com a IAS 16, trata da baixa do ativo.

1. 1Valor contábil: custo original menos depreciação acumulada menos perdas por redução ao valor recuperável. Esse número precisa estar atualizado na data da venda.
2. 2Baixa do custo: débito em conta transitória "Baixa de imobilizado" e crédito na conta do imobilizado pelo custo original.
3. 3Baixa da depreciação: débito em depreciação acumulada e crédito em "Baixa de imobilizado". A transitória passa a mostrar só o valor contábil.
4. 4Valor da venda: débito em caixa, banco ou clientes e crédito em "Receita de venda de imobilizado", que vai para Outras Receitas, não para a receita operacional.
5. 5Ganho ou perda de capital: a diferença entre o valor da venda e o valor contábil. Ganho vai para Outras Receitas; perda, para Outras Despesas. Esse resultado compõe a base do IRPJ e da CSLL.

Exemplo numérico: venda de máquina industrial

Indústria no Lucro Real vende uma máquina para cliente da mesma UF (CFOP 5551). Custo original: 800.000. Depreciação acumulada na data da venda: 450.000. Preço negociado: 420.000.

Resultado: ganho de capital de 70.000, que entra na base do IRPJ (15%, mais adicional de 10% sobre o lucro que exceder 20.000 por mês) e da CSLL (9%, alíquota geral). Não há ICMS na saída com CFOP 5551 e a receita da venda fica fora da base do PIS/COFINS.

Os 5 erros mais comuns na escolha e aplicação do CFOP

Reforma Tributária e os CFOP de imobilizado

A LC 214/2025 institui o IBS e a CBS com transição gradual: fase de teste em 2026, CBS em vigor e fim do PIS/COFINS em 2027, redução progressiva do ICMS e do ISS de 2029 a 2032 e extinção do ICMS em 2033. Enquanto o ICMS existir, os CFOP 5551, 6551 e 7551 continuam na NF-e. A obrigação contábil de baixar o bem (CPC 27) e de apurar o ganho ou a perda de capital não muda.

Para o ERP, isso significa acompanhar as Notas Técnicas da NF-e, que já trazem os novos campos de IBS e CBS, e revisar o cadastro de bens para a convivência dos dois sistemas durante a transição.

Documentos da venda de ativo imobilizado

• NF-e de saída com o CFOP correto (5551, 6551 ou 7551) e o CST ICMS adequado (usualmente 41).
• Contrato ou pedido de venda com identificação do comprador, do vendedor, do bem e do valor.
• Termo de baixa do ativo aprovado pela administração.
• Laudo de avaliação quando aplicável, especialmente em vendas para partes relacionadas.
• Comprovante do recebimento (transferência bancária, boleto ou recibo).
• Na exportação (7551): DU-E no Portal Único Siscomex, fatura comercial e conhecimento de embarque.
• Registro fotográfico do bem na data da venda, para evitar disputas sobre o estado de conservação.

Tudo isso depende de saber exatamente qual bem está saindo, com número de patrimônio, custo e depreciação. Um inventário patrimonial recorrente mantém essa base pronta para cada venda.