Empresas em recuperação judicial: por que a avaliação de ativos decide o plano

Quando uma empresa entra com pedido de recuperação judicial, o debate costuma girar em torno de dívidas e empregos. Mas o eixo que sustenta, ou derruba, o processo é menos visível e profundamente técnico: a mensuração correta dos ativos. É o valor do patrimônio que define o que se pode oferecer aos credores, o que serve de garantia e se o plano de recuperação é, afinal, viável.

A recuperação judicial, regida pela Lei nº 11.101/2005 e atualizada pela Lei nº 14.112/2020, é um instrumento de reorganização, não de liquidação. Seu propósito é preservar a atividade produtiva, os empregos e a função social da empresa. Para que isso funcione, credores e o juízo precisam enxergar, com precisão, o que a empresa tem. É aqui que a avaliação patrimonial deixa de ser burocracia e passa a decidir o desfecho.

Por que os pedidos de recuperação judicial aumentam

O crescimento no volume de pedidos responde a fatores econômico-financeiros bem conhecidos, e não a um único culpado. Entre os mais recorrentes:

• Custo do crédito elevado: juros altos encarecem a rolagem de dívidas e comprimem o caixa.
• Endividamento acumulado: alavancagem de ciclos de expansão que não se sustentou na retração.
• Queda de receita e margens: demanda mais fraca e pressão de custos apertam o caixa operacional.
• Descasamento de prazos: obrigações de curto prazo maiores que os recebíveis disponíveis.

Independentemente do gatilho, o desfecho técnico é o mesmo: a empresa precisa demonstrar, de forma auditável, a composição e o valor de seu patrimônio. Sem isso, o plano nasce frágil.

O que a lei exige em relação aos ativos

O pedido de recuperação judicial precisa vir instruído com um retrato fiel da empresa: as demonstrações contábeis dos últimos exercícios, a relação de bens e direitos e a relação de credores. Ao longo do processo, a avaliação dos ativos volta ao centro em momentos decisivos: na estruturação do plano, na constituição de garantias e, sobretudo, na alienação de ativos ou de Unidades Produtivas Isoladas.

Em todos esses pontos, o que a Justiça e os credores esperam não é um número aproximado, e sim um laudo técnico de avaliação defensável, com metodologia reconhecida e rastreabilidade. É a diferença entre um plano aprovado e um plano contestado.

Valor justo, valor de mercado e a alienação de ativos

Avaliar ativos em recuperação judicial não é atribuir um número qualquer. Conforme a finalidade, aplica-se o conceito adequado: valor justo na acepção do CPC 46 / IFRS 13, valor de mercado, valor de liquidação ordenada ou forçada. Um galpão, uma linha de produção ou uma frota podem valer muito diferente conforme o cenário: continuidade da operação ou venda em bloco.

Na alienação de uma Unidade Produtiva Isolada, subavaliar destrói valor que iria aos credores; superavaliar trava a venda e frustra o plano. O laudo bem construído protege a empresa e a assembleia dos dois erros e resiste à contestação.

Como a CPCON apoia empresas em recuperação judicial

Há três décadas a CPCON faz exatamente o trabalho que a recuperação judicial exige, agora sob a pressão do processo e o escrutínio dos credores. A atuação combina duas frentes que raramente vêm juntas:

• <strong>Inventário físico completo:</strong> varredura in loco de todos os bens, com etiquetagem RFID ou QR Code, reconciliando o que existe fisicamente com o registro contábil. É o que elimina a divergência que trava planos.
• <strong>Laudo técnico de avaliação patrimonial:</strong> mensuração por metodologia reconhecida (valor justo, mercado, liquidação), rastreável e defensável perante o juízo, os credores e a auditoria.

O resultado é um retrato do patrimônio em que todos os lados podem confiar, a base sobre a qual um plano sério se constrói. Com números sólidos na assembleia, a conversa deixa de ser sobre a credibilidade dos ativos e passa a ser sobre o futuro do negócio.