Crédito de IBS e CBS no Ativo Imobilizado: o que muda com a LC 214/2025

O que muda no crédito do ativo imobilizado

No regime atual, o crédito sobre bens do ativo imobilizado costuma ser diferido no tempo, mas não há uma regra única. No PIS/COFINS não cumulativo, a regra geral é o crédito calculado sobre os encargos de depreciação e amortização do bem (art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003); para determinadas máquinas e equipamentos, a legislação abriu a opção de crédito em 48 parcelas mensais (art. 3º, §14, da Lei 10.833/2003) e, em hipóteses específicas, o crédito imediato (Lei 11.774/2008). No ICMS, o crédito do ativo permanente segue o CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente), apropriado em 48 parcelas mensais na forma da Lei Kandir (LC 87/1996, art. 20, §5º, com a redação da LC 102/2000) e escriturado no Bloco G do SPED Fiscal.

A Lei Complementar 214/2025 substitui esse modelo. Na Seção IV, que trata da desoneração da aquisição de bens de capital, o art. 108 determina: "Fica assegurado o crédito integral e imediato de IBS e CBS, na forma do disposto nos arts. 47 a 56, na aquisição de bens de capital."

Quais bens entram no crédito

"Bens de capital" é uma categoria própria da reforma, e não sinônimo automático de tudo que está no ativo imobilizado. A delimitação foi remetida à regulamentação: a Resolução CGIBS nº 6/2026 traz, no Anexo IV, a lista de bens de capital desonerados. Na prática, abrange máquinas, equipamentos, mobiliário, computadores, sistemas, instalações e obras civis vinculadas à atividade, mas nem todo item contabilizado no imobilizado se enquadra. A condição central é o vínculo com a atividade econômica da empresa: o bem precisa ser empregado na operação, e não destinado a uso pessoal ou a finalidade estranha ao negócio.

• Máquinas e equipamentos industriais
• Mobiliário e utensílios da operação
• Computadores, servidores e sistemas de tecnologia
• Instalações prediais e industriais
• Obras civis vinculadas à atividade (galpões, plantas, benfeitorias operacionais)

Quem tem direito e a partir de quando

O crédito não decorre da simples aquisição. Aplica-se ao contribuinte no regime regular de IBS e CBS e, por remeter aos arts. 47 a 56, o art. 108 o condiciona a documento fiscal eletrônico idôneo e à efetiva extinção do débito da operação. Atenção ao marco: não é o pagamento ao fornecedor, e sim a extinção do débito do tributo, que pode ocorrer pelo recolhimento na liquidação financeira (split payment), pelo pagamento feito pelo fornecedor ou pelo adquirente, ou por compensação. A CBS substitui PIS e COFINS, e o IBS unifica ICMS e ISS. A entrada em vigor segue o cronograma de transição da Reforma Tributária:

Durante a convivência, os controles antigos continuam exigidos: o CIAP do ICMS legado e o parcelamento de PIS/COFINS seguem até a extinção gradual desses tributos. O detalhamento desse período de sobreposição está no guia de CIAP e duplo controle.

A contrapartida: estorno proporcional à vida útil remanescente

O crédito integral tem uma contrapartida explícita, em duas regras distintas. O § 6º do art. 47 da LC 214/2025 exige o estorno do crédito quando o bem perece, deteriora-se ou é objeto de roubo, furto ou extravio. Já o § 7º traz uma regra específica para o ativo imobilizado: no caso de roubo ou furto do bem, o estorno é feito proporcionalmente ao prazo de vida útil e às taxas de depreciação definidos em regulamento: parâmetros do Comitê Gestor do IBS, que não se confundem com a vida útil econômica do CPC 27.

Exemplo ilustrativo da mecânica do § 7º (roubo ou furto de bem do imobilizado), sem correspondência com caso real: um bem com vida útil regulamentar de 10 anos é objeto de furto ao fim do ano 4. Restam 6 anos, ou seja, 60% do período. O estorno recai sobre 60% do crédito apropriado na aquisição. Quanto mais recente o sinistro, maior o estorno; um bem ao fim da vida útil não gera estorno. A alienação (venda) do bem segue lógica diferente: é operação tributada, gera débito próprio de IBS/CBS e não estorno.

A consequência operacional é direta: para calcular o estorno, a empresa precisa saber, item a item, a vida útil total e a vida útil remanescente de cada bem de capital. Uma base de imobilizado sem revisão de vida útil torna esse cálculo indefensável em fiscalização.

A alternativa da suspensão (art. 109)

O art. 109 da LC 214/2025 prevê que certos bens de capital, a definir em ato conjunto do Executivo Federal e do Comitê Gestor do IBS, poderão ser adquiridos com suspensão do pagamento de IBS e CBS. A suspensão se converte em alíquota zero quando o bem é incorporado ao ativo imobilizado dentro do prazo a ser regulamentado.

Se o bem não for incorporado ao imobilizado (revenda, perda ou extravio), a empresa recolhe o tributo que estava suspenso, com multa e juros desde o fato gerador. Importante: a suspensão do art. 109 é excludente do crédito integral do art. 108, pois são caminhos alternativos, não cumulativos. Em 30 de abril de 2026 foram publicados os regulamentos gerais: o Decreto nº 12.955/2026 (CBS) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS), esta com o Anexo IV listando bens de capital sujeitos à suspensão. A fruição plena da suspensão, contudo, ainda depende do ato conjunto específico do Poder Executivo da União e do Comitê Gestor do IBS, que fixa os bens alcançados e o prazo de incorporação; até sua edição, convém tratá-la como benefício em estruturação.

Saldo credor: o crédito na conta não é dinheiro no caixa

O crédito integral melhora a posição fiscal imediata, mas nem sempre vira caixa rápido. Quando o crédito apropriado supera o débito do período, forma-se saldo credor de IBS/CBS. Para os créditos de bens incorporados ao ativo imobilizado, o art. 40 da LC 214/2025 assegura os prazos acelerados de ressarcimento do art. 39: 30 dias para o contribuinte habilitado em programa de conformidade e 60 dias fora dele. O prazo geral de 180 dias fica para os demais casos. Os critérios de conformidade ainda dependem de regulamentação do Comitê Gestor, e o ressarcimento segue o rito próprio, não é automático.

Para o planejamento de tesouraria, isso significa provisionar o prazo no fluxo de caixa: uma aquisição grande de bens de capital pode gerar crédito relevante em um único período, mas a restituição do excedente tem tramitação própria: 30 ou 60 dias para os créditos de imobilizado que cumpram as condições do art. 40, e até 180 dias nos demais casos.

Por que o controle físico do imobilizado virou questão fiscal

O novo modelo fiscaliza a existência física do bem em dois momentos. Na apropriação, o crédito pressupõe um bem real, incorporado à operação e documentado. Na baixa, o estorno exige a vida útil remanescente correta de cada item e a comprovação de quando e por que o bem saiu do ativo: venda, perda, deterioração, roubo ou furto.

Sem plaquetagem e comprovação física, a empresa não sustenta nem o crédito nem a baixa. Sem revisão de vida útil item a item, não calcula o estorno com segurança. A revisão de vida útil e o inventário patrimonial passam a sustentar o cálculo fiscal do estorno. Veja como a CPCON estrutura a adequação fiscal do imobilizado com laudo técnico aceito por auditoria.

Checklist para o controller